| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$85.123,02 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de 41.786,01. |
| native_id | 1617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.209/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$85.123,02 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de 41.786,01”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$85.123,02 (OITENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais - CIDE 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$85.123,02 TOTAL:............R$85.123,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE CONTA CORRENTE Nº 19.795-5 PMRM R$85.123,02 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância de R$41.786,01 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E UM CENTAVO), conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais - CIDE 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$41.786,01 TOTAL:........R$41.786,01 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 07/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7A361CF/2359aa8870d168edd50d265cb85072662359aa8870d168edd50d265cb8507266 1/2 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Próprio 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.......R$41.786,01 TOTAL:..........R$41.786,01 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C7A361CF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7A361CF/2359aa8870d168edd50d265cb85072662359aa8870d168edd50d265cb8507266 2/2