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norma nº 3209/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$85.123,02 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de 41.786,01.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.209/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$85.123,02 e autoriza alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição no valor
de 41.786,01”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação na importância de
R$85.123,02 (OITENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE
E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais -
CIDE
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$85.123,02
TOTAL:............R$85.123,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO
ECONÔMICO - CIDE
CONTA CORRENTE Nº 19.795-5
PMRM R$85.123,02
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância de R$41.786,01
(QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS E UM CENTAVO), conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais -
CIDE
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$41.786,01
TOTAL:........R$41.786,01
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
07/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7A361CF/2359aa8870d168edd50d265cb85072662359aa8870d168edd50d265cb8507266 1/2
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Próprio
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo.......R$41.786,01
TOTAL:..........R$41.786,01
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C7A361CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7A361CF/2359aa8870d168edd50d265cb85072662359aa8870d168edd50d265cb8507266 2/2

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