| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.210/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1137 – Aquisição de Material Permanente – Laboratório do Hospital Municipal - SIAFI 07851.282000/1140-05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$350.000,00 TOTAL:...............R$350.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............R$350.000,00 Sub-total.............R$350.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:65073689 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65073689/2df6f2f63152f339a75d42695df1207d2df6f2f63152f339a75d42695df1207d 1/1