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norma nº 3210/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3210 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.210/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$350.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1137 – Aquisição de Material Permanente
– Laboratório do Hospital Municipal - SIAFI
07851.282000/1140-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$350.000,00
TOTAL:...............R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............R$350.000,00
Sub-total.............R$350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:65073689
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65073689/2df6f2f63152f339a75d42695df1207d2df6f2f63152f339a75d42695df1207d 1/1

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