| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Associação Rural de Rolim de Moura - ASROLIM. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.211/2016 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Associação Rural de Rolim de Moura - ASROLIM”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Associação Rural de Rolim de Moura - ASROLIM, conforme Termo de Cooperação e Parceria em Anexo. Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas clausulas segunda e terceira do respectivo Termo. Paragrafo único – A presente parceria de que trata a presente, não desobriga a Associação do recolhimento das taxas e impostos devidos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO 13 de julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:535C0764 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/535C0764/2722c4adf1a7d377a81e262dbae680c02722c4adf1a7d377a81e262dbae680c0 1/1