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norma nº 3211/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3211 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Associação Rural de Rolim de Moura - ASROLIM.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.211/2016
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação e Parceria com a Associação Rural
de Rolim de Moura - ASROLIM”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cooperação e Parceria com a Associação Rural de
Rolim de Moura - ASROLIM, conforme Termo de Cooperação
e Parceria em Anexo.
Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas
clausulas segunda e terceira do respectivo Termo.
Paragrafo único – A presente parceria de que trata a presente,
não desobriga a Associação do recolhimento das taxas e
impostos devidos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO 13 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:535C0764
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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