| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$38.184,28 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$209.427,85. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.212/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$38.184,28 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$209.427,85”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$38.184,28 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Fitha 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$38.184,28 TOTAL:.............R$38.184,28 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO-FITHA CONVÊNIO Nº 029/16/FITHA PMRM – R$38.184,28 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância de R$209.427,85 (DUZENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Fitha 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$209.427,85 TOTAL:.............R$209.427,85 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3474DCF/752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39 1/2 02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Fitha 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica...........R$209.427,85 TOTAL:............R$209.427,85 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A3474DCF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3474DCF/752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39 2/2