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norma nº 3212/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$38.184,28 e autoriza alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$209.427,85.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.212/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
valor de R$38.184,28 e autoriza alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição no valor
de R$209.427,85”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação na importância de
R$38.184,28 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA
E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Fitha
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$38.184,28
TOTAL:.............R$38.184,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
E HABITAÇÃO-FITHA
CONVÊNIO Nº 029/16/FITHA
PMRM – R$38.184,28
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância de R$209.427,85
(DUZENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE
E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Fitha
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$209.427,85
TOTAL:.............R$209.427,85
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3474DCF/752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39 1/2
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Fitha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Juridica...........R$209.427,85
TOTAL:............R$209.427,85
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A3474DCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3474DCF/752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39752e59d353b4e7fee20c94fb2d676c39 2/2

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