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norma nº 3213/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$595.605,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.213/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$595.605,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância R$595.605,00
(QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINCO REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de
Vigilância em Saúde – SUS
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$240.120,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$203.410,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.........R$152.075,00
Sub-Total:........R$595.605,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo
de Almeida
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$148.535,00
Sub-Total:........R$148.535,00
02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco
Vanderilo Nogueira de Lima
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$148.535,00
Sub-Total:.........R$148.535,00
02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Vereador João Rossi
Junior
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$148.535,00
Sub. Total..........R$148.535,00
02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parlamentar Vereador
Yanomani Hideki Rocha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$150.000,00
Sub-Total:..........R$150.000,00
TOTAL:..............R$595.605,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0AA8FF1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/08/2016. Edição 1759
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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