| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$595.605,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.213/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$595.605,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$595.605,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde – SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$240.120,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$203.410,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$152.075,00 Sub-Total:........R$595.605,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$148.535,00 Sub-Total:........R$148.535,00 02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo Nogueira de Lima 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$148.535,00 Sub-Total:.........R$148.535,00 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Vereador João Rossi Junior 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$148.535,00 Sub. Total..........R$148.535,00 02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parlamentar Vereador Yanomani Hideki Rocha 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$150.000,00 Sub-Total:..........R$150.000,00 TOTAL:..............R$595.605,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AA8FF1A/f9e5ec1c72777c91158145f66669c2aaf9e5ec1c72777c91158145f66669c2aa 1/2 Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0AA8FF1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/08/2016. Edição 1759 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AA8FF1A/f9e5ec1c72777c91158145f66669c2aaf9e5ec1c72777c91158145f66669c2aa 2/2