| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.049.809,48. |
| native_id | 1622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.215/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.049.809,48”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$2.049.809,48 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais........R$300,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$55.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$10.248,35 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$11.729,27 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.....R$317,21 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......R$3.982,85 Sub-Total:......R$81.577,68 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais......R$1.112,65 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$350.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$70.928,41 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$3.835,68 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.........R$8.942,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$10.000,00 Sub-Total:..........R$445.818,74 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$2.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$4.000,00 Sub-Total:..........R$6.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.....R$800,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$51.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$15.500,00 Sub-Total:.........R$67.800,00 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E99EAF/09277713115f3856ba7bb4d948d7166209277713115f3856ba7bb4d948d71662 1/5 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento SEMAGRI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$136.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$28.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$9.970,00 Sub-Total:..........R$173.970,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.......R$6.200,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$200.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$57.000,00 Sub-Total:..........R$263.200,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$250.000,00 Sub-Total:..........R$250.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$450.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$200.000,00 Sub-Total:............R$700.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......R$33.000,00 Sub-Total:.............R$33.000,00 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$28.443,06 Sub - Total:.............R$28.443,06 TOTAL.................R$2.049.809,48 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$4,93 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$100,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.........R$100,00 31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$3.734,34 Sub-Total:..........R$4.039,27 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.002.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$5,95 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$100,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.........R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.......R$100,00 31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$13.184,68 Sub-Total:........R$13.490,63 02.002.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$6.971,34 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$100,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........R$100,00 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E99EAF/09277713115f3856ba7bb4d948d7166209277713115f3856ba7bb4d948d71662 2/5 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$2.097,14 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$100,00 Sub-Total:........R$9.368,48 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.....R$1.230,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......R$7.400,00 Sub-Total:..............R$8.630,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2174 – Incentivo a Cafeicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$47.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$45.000,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo..............R$8.000,00 Sub-Total:..........R$100.000,00 02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$10.000,00 Sub-Total:...........R$25.000,00 02.012.20.606.0012.2171 – Projeto Bovinocultura Leiteira 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$9.000,00 33.90.14.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$4.000,00 Sub-Total:.........R$18.000,00 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo..............R$2.970,00 Sub-Total:...........R$2.970,00 02.012.20.606.0012.2167 – Incentivo a Piscicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$8.000,00 Sub-Total:..............R$28.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........R$25.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$17.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.........R$1.500,00 Sub-Total:........R$43.500,00 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.30.00 – Material de Consumo....R$2.500,00 Sub-Total:.........R$2.500,00 02.010.15.451.0014.1008 – Convênio com a Policia Militar 3.3.30.41.00.00 - Contribuições..........R$20.000,00 Sub-Total:........R$20.000,00 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do COMTRAN 3.3.90.14.00.00 – Diárias de Pessoal Civil.........R$1.800,00 Sub-Total:...............R$1.800,00 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........R$1.770,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$7.017,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$8.750,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$4.800,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$20.200,00 Sub-Total:.......R$42.537,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$284.734,48 Sub-Total:.............R$284.734,48 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – PAB 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$74.000,00 Sub-Total:........R$74.000,00 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E99EAF/09277713115f3856ba7bb4d948d7166209277713115f3856ba7bb4d948d71662 3/5 05.011.10.301.0016.2153 – Manutenção da Farmácia Popular do Brasil - SUS 33.90.14.00 – Diárias............R$1.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$2.500,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita......R$2.500,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$5.000,00 33.90.14.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$1.000,00 Sub-total:.........R$12.000,00 05.011.10.302.0004.2146 – Folha de Pagamento da Rede Cegonha – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$642.000,00 Sub-Total:..........R$642.000,00 05.011.10.302.0004.2147 – Manutenção da Rede Cegonha - SUS 33.90.14.00 – Diárias.............R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$150.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$37.000,00 Sub-total:.........R$192.000,00 05.011.10.302.0004.2149 – Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA/SUS 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........R$1.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$1.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.........R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$1.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.....R$1.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..............R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$1.000,00 Sub-total:........R$9.000,00 05.011.10.302.0004.2151 – Folha de Pagamento do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU/SUS 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$1.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$1.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$1.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............R$1.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.........R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$1.000,00 Sub-total:..............R$9.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de média e alta complexidade – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$274.596,56 Sub-total:.........R$274.596,56 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais......R$1.200,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$145.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$10.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$15.000,00 Sub-total:.............R$171.200,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esporte 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Militar.......R$1.000,00 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E99EAF/09277713115f3856ba7bb4d948d7166209277713115f3856ba7bb4d948d71662 4/5 33.90.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física.........R$1.000,00 Sub - Total:............R$2.000,00 07.013.27.812.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.09.00 – Salário Família.............R$1.093,06 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..........R$8.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$10.150,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$4.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$11.200,00 Sub-Total:............R$34.443,06 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............R$10.000,00 33.90.31.00 – Prem. Cult. Artist. Cient. Desp. e Outras..........R$10.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....R$5.000,00 Sub - Total:............R$25.000,00 TOTAL..........R$2.049.809,48 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de julho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:72E99EAF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/08/2016. Edição 1759 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E99EAF/09277713115f3856ba7bb4d948d7166209277713115f3856ba7bb4d948d71662 5/5