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norma nº 3216/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3216 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.216/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$55.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art.
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação
de dotação na importância R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Próprio
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$55.000,00
TOTAL:...........R$55.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de
Almeida
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$25.000,00
Sub-Total:.........R$25.000,00
02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parlamentar Vereador Yanomani
Hideki Rocha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$30.000,00
Sub-Total:..........R$30.000,00
TOTAL:.............R$55.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:139F6F23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/08/2016. Edição 1762
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/139F6F23/594d994ccfb2e1925f72ac564b4338d6594d994ccfb2e1925f72ac564b4338d6 1/1

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