| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$46.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.218/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$46.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2189 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33.50.43.00 – Subvenções Sociais................R$30.000,00 Sub-total:.........R$30.000,00 03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$5.000,00 Sub-total:..................R$5.000,00 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$7.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$2.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......R$1.500,00 Sub-total:.............R$11.000,00 Total:...............R$46.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009.08.122.0008.2157 – Manutenção das Atividades do Conselho Vinculado do FMAS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$1.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$2.000,00 Sub-total:..................R$5.000,00 03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Serviço de Proteção para Pessoas com Deficiência 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$15.000,00 Sub-total:......................R$15.000,00 03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$8.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$2.000,00 Sub-total:.................R$10.000,00 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$2.000,00 07/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19A146F6/a1ec4f8d88f2fc376b37e9d099951780a1ec4f8d88f2fc376b37e9d099951780 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$8.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$6.000,00 Sub-total:........R$16.000,00 Total:..............R$46.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:19A146F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2016. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19A146F6/a1ec4f8d88f2fc376b37e9d099951780a1ec4f8d88f2fc376b37e9d099951780 2/2