| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.219/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2272 – Manutenção da Secretaria de Administração I 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$150.000,00 TOTAL:........R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.1041 – Concurso Público 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$74.600,00 TOTAL:..........R$74.600,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2104 – Manutenção das Diretorias: Cadastro, Receita e Fiscalização 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$25.400,00 TOTAL:..........R$25.400,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$25.000,00 TOTAL...........R$25.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$25.000,00 Sub-Total:.................R$25.000,00 TOTAL:........R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 07/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE1955B1/fd966db38a9506dcbb6b3d7f74e9fed6fd966db38a9506dcbb6b3d7f74e9fed6 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:BE1955B1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2016. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE1955B1/fd966db38a9506dcbb6b3d7f74e9fed6fd966db38a9506dcbb6b3d7f74e9fed6 2/2