| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$630.729,84. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.220/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$630.729,84”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância de R$630.729,84 (SEISCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato...........R$300.000,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........R$330.729,84 Sub-Total:........R$630.729,84 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência........R$630.729,84 Sub-Total:.................R$630.729,84 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BCBD2EB0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2016. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BCBD2EB0/5bb93ad8c824aab1cb545423ba8b5d045bb93ad8c824aab1cb545423ba8b5d04 1/1