| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.221/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.000,00 (UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato......R$1.000,00 Sub-total:...........R$1.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$1.000,00 Sub-total:............R$1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C4FD106E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2016. Edição 1765 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4FD106E/38514563441677e666eb4fbcf9ea2faf38514563441677e666eb4fbcf9ea2faf 1/1