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norma nº 3221/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3221 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.221/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$1.000,00 (UM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato......R$1.000,00
Sub-total:...........R$1.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$1.000,00
Sub-total:............R$1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C4FD106E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2016. Edição 1765
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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07/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4FD106E/38514563441677e666eb4fbcf9ea2faf38514563441677e666eb4fbcf9ea2faf 1/1

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