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norma nº 3222/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3222 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$630.729,84.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.222/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$630.729,84”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância de R$630.729,84
(SEISCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E VINTE
E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato.............R$300.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado..............R$330.729,84
Sub-Total:.............R$630.729,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência.................R$630.729,84
Sub-Total:................R$630.729,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EB469E1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/08/2016. Edição 1779
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EB469E1F/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 1/1

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