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norma nº 3223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.223/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$1.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$1.000,00 (UM
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços
Administrativos
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato...................R$1.000,00
Sub-total:.....................R$1.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do
Sistema de Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$1.000,00
Sub-total:.....................R$1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D78112BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/08/2016. Edição 1779
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D78112BD/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 1/1

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