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norma nº 3224/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$372.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.224/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$372.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação
de dotação na importância R$372.000,00 (TREZENTOS E
SETENTA E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais......................R$6.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$110.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$60.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$16.000,00
Sub-Total:..................R$192.500,00
02.003.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$4.500,00
Sub-Total:.....................R$4.500,00
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de
Administração
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$175.000,00
Sub-Total:..................R$175.000,00
TOTAL:......................R$372.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$122.911,75
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$249.088,25
Sub-Total:.................R$372.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de Agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51FB40A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/08/2016. Edição 1780
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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