| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$372.000,00. |
| native_id | 1631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.224/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$372.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$372.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais......................R$6.500,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$110.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$60.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$16.000,00 Sub-Total:..................R$192.500,00 02.003.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$4.500,00 Sub-Total:.....................R$4.500,00 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$175.000,00 Sub-Total:..................R$175.000,00 TOTAL:......................R$372.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$122.911,75 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...........R$249.088,25 Sub-Total:.................R$372.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de Agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:51FB40A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/08/2016. Edição 1780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51FB40A8/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51FB40A8/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 2/2