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norma nº 3225/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3225 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.246.500,00.
native_id1632

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.225/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$1.246.500,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação
de dotação na importância R$1.246.500,00 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental
FUNDEB 40%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação................R$136.000,00
Sub-total.........R$136.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..................R$43.000,00
Sub-total...........R$43.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche –
FUNDEB 40%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..................R$40.000,00
Sub-total...........R$40.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB
40%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...................R$6.000,00
Sub-total............R$6.000,00
TOTAL.............R$225.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$50.000,00
Sub-Total:.........R$50.000,00
05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$220.000,00
Sub-Total:.....R$220.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$86.500,00
Sub-Total:......R$86.500,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$560.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$105.000,00
Sub-Total:.......R$665.000,00
TOTAL..........R$1.021.500,00
TOTAL GERAL......R$1.246.500,00
07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC7E3682/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 1/2
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental
FUNDEB 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$95.000,00
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................R$75.000,00
Sub-total.........R$170.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$25.000,00
Sub-total...........R$25.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche –
FUNDEB 40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$21.000,00
Sub-total...........R$21.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB
40%
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais....................R$9.000,00
Sub-total............R$9.000,00
TOTAL.............R$225.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$387.000,00
Sub-Total:.......R$387.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.....R$239.680,00
Sub-Total:.......R$239.680,00
05.011.10.301.0002.2132 – Folha de Pagamento Programa Saúde
Bucal - SB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$100.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$20.420,00
Sub-total:.......R$120.420,00
05.011.10.301.0002.2139 – Folha de Pagamento NASF - SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$58.300,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$12.100,00
Sub-Total:.........R$70.400,00
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$204.000,00
Sub-total:......R$204.000,00
TOTAL..........R$1.021.500,00
TOTAL GERAL......R$1.246.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de Agosto de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CC7E3682
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/08/2016. Edição 1780
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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