| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.246.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.225/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.246.500,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$1.246.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação................R$136.000,00 Sub-total.........R$136.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..................R$43.000,00 Sub-total...........R$43.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche – FUNDEB 40% 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..................R$40.000,00 Sub-total...........R$40.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 40% 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...................R$6.000,00 Sub-total............R$6.000,00 TOTAL.............R$225.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$50.000,00 Sub-Total:.........R$50.000,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$220.000,00 Sub-Total:.....R$220.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$86.500,00 Sub-Total:......R$86.500,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$560.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$105.000,00 Sub-Total:.......R$665.000,00 TOTAL..........R$1.021.500,00 TOTAL GERAL......R$1.246.500,00 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC7E3682/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 1/2 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$95.000,00 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................R$75.000,00 Sub-total.........R$170.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$25.000,00 Sub-total...........R$25.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche – FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$21.000,00 Sub-total...........R$21.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 40% 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais....................R$9.000,00 Sub-total............R$9.000,00 TOTAL.............R$225.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$387.000,00 Sub-Total:.......R$387.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.....R$239.680,00 Sub-Total:.......R$239.680,00 05.011.10.301.0002.2132 – Folha de Pagamento Programa Saúde Bucal - SB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$100.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$20.420,00 Sub-total:.......R$120.420,00 05.011.10.301.0002.2139 – Folha de Pagamento NASF - SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$58.300,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$12.100,00 Sub-Total:.........R$70.400,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$204.000,00 Sub-total:......R$204.000,00 TOTAL..........R$1.021.500,00 TOTAL GERAL......R$1.246.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de Agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CC7E3682 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/08/2016. Edição 1780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC7E3682/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 2/2