| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de Reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$428.471,12. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.226/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$428.471,12”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$428.471,12 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2038 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$52.689,72 Total.................R$52.689,72 02.004.12.365.0005.2058 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$55.480,60 Total...................R$55.480,60 02.004.12.122.0008.2231 – Manutenção das escolas municipais 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.R$260.950,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$18.250,80 33.90.49.00 – Auxílio Transporte.....................R$41.100,00 Total.................R$320.300,80 Total Geral........R$428.471,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2038 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$53.170,32 Total...................R$53.170,32 02.004.12.365.0005.2058 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$20.000,00 Total...................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2076 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$20.000,00 Total...................R$20.000,00 02.004.12.366.0005.2084 – Manutenção do Salário Educação – EJA 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$15.000,00 Total...................R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Pré-Escola 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41953E0C/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 1/2 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$160.150,40 Total.................R$160.150,40 02.004.12.365.0005.2060 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Creche 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$160.150,40 Total.................R$160.150,40 Total Geral........R$428.471,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:41953E0C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/08/2016. Edição 1780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41953E0C/0c210981ba6df523c063a9100963d8b70c210981ba6df523c063a9100963d8b7 2/2