| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2017-2020. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3.227/16 LEI MUNICIPAL Nº. 3.227/2016 Ementa: “Fixa o subsídio do Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2017-2020”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º O subsídio do Prefeito será de R$ 13.867,20 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 6.933,00 (seis mil novecentos e trinta e três reais). Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X, ambos, da CF/88. Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Agosto de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:61819935 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2016. Edição 1781 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61819935/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 1/1