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norma nº 3227/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2017-2020.
native_id1634

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3.227/16
LEI MUNICIPAL Nº. 3.227/2016
Ementa: “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretário Municipal para o mandato
de 2017-2020”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito será de R$ 13.867,20 (treze mil
oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 6.933,00 (seis
mil novecentos e trinta e três reais).
Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 7.000,00
(sete mil reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro
salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie
de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada
revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice
aos utilizados para os demais servidores públicos municipais,
nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X,
ambos, da CF/88.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Agosto de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:61819935
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2016. Edição 1781
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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