| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3.228/16 LEI MUNICIPAL Nº. 3.228/2016 Ementa: “Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017- 2020, equacionado pelos Anexos I e II, será de R$ 7.353,50 (sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Parágrafo único. O subsídio do Vereador-Presidente para a Legislatura 2017-2020 será de R$ 11.555,50 (onze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Art. 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto de ¼ (um quarto) por sessão. Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: I - individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito; II - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal. Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos nos cofres do Município, exceto: I - a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; II - operação de crédito; III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis; IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a realização de investimentos em obras ou manutenção dos serviços públicos de competência solidária ou subsidiária. Art. 5º Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X, ambos, da CF/88. Art.6º Para cumprimento do disposto do § 1º, do Artigo 29-A, da CF, poderá aplicar redutivo ao subsídio fixado no Artigo 1º e proporcionalmente ao Artigo 2° desta Lei através de Resolução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Agosto de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:1AE13BCE 07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1AE13BCE/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2016. Edição 1781 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1AE13BCE/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 2/2