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norma nº 3228/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020.
native_id1635

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3.228/16
LEI MUNICIPAL Nº. 3.228/2016
Ementa: “Fixa o subsídio dos Vereadores para
a Legislatura 2017-2020”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-
2020, equacionado pelos Anexos I e II, será de R$ 7.353,50
(sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta
centavos).
Parágrafo único. O subsídio do Vereador-Presidente para a
Legislatura 2017-2020 será de R$ 11.555,50 (onze mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões
ordinárias implicará no desconto de ¼ (um quarto) por sessão.
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente para cada Vereador a remuneração do
Prefeito;
II - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da
receita municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se como receita
municipal o somatório de todos os ingressos nos cofres do
Município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas
de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e
destinados a seus servidores;
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de
convênio ou não para a realização de investimentos em obras
ou manutenção dos serviços públicos de competência solidária
ou subsidiária.
Art. 5º Os subsídios de que trata este Lei será assegurada
revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice
aos utilizados para os demais servidores públicos municipais,
nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X,
ambos, da CF/88.
Art.6º Para cumprimento do disposto do § 1º, do Artigo 29-A,
da CF, poderá aplicar redutivo ao subsídio fixado no Artigo 1º e
proporcionalmente ao Artigo 2° desta Lei através de
Resolução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Agosto de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:1AE13BCE
07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1AE13BCE/7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae7f57a2a8311e9d1996cda9bdb760e0ae 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2016. Edição 1781
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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07/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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