| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.709,91. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.229/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.709,91”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$96.709,91 (NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais - CIDE 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$87.809,91 Sub-Total:...............R$87.809,91 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$8.900,00 Sub-Total:.............R$8.900,00 TOTAL:................R$96.709,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$403,44 Sub-Total:.......................R$403,44 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.50.43.00 – Subvenção Social............ R$49.500,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$471,88 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$386,69 Sub-Total:...............R$50.358,57 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso Próprio 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$184,36 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$1.976,49 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...........R$41.785,01 Sub-Total:................R$43.945,86 02.005.04.451.0006.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$2,04 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$2.000,00 Sub-Total:.........................R$2.002,04 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/091F3616/4bdfbec3e7126300d371337dc7933d414bdfbec3e7126300d371337dc7933d41 1/2 TOTAL:...................R$96.709,91 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:091F3616 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/091F3616/4bdfbec3e7126300d371337dc7933d414bdfbec3e7126300d371337dc7933d41 2/2