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norma nº 3230/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3230 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.230/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$1.000,00 (HUM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA - AGERROM
13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.............R$1.000,00
Sub-total:.........R$1.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA - AGERROM
13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$1.000,00
Sub-total:.........R$1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:24B59834
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24B59834/30328df682e3933ab988bf4067d9b75530328df682e3933ab988bf4067d9b755 1/1

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