| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.230/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM 13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.............R$1.000,00 Sub-total:.........R$1.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM 13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$1.000,00 Sub-total:.........R$1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:24B59834 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24B59834/30328df682e3933ab988bf4067d9b75530328df682e3933ab988bf4067d9b755 1/1