| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$324.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.232/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$324.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$324.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – FMAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$230.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$55.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições......R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$30.000,00 Sub-total:.........R$316.000,00 03.009.08.244.0010.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do PAEFI 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$6.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$1.500,00 Sub-total:........R$8.000,00 TOTAL:..........R$324.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 03.009.08.244.0010.2253 – Folha de Pagamento da Equipe de Referência do PAIFI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$6.180,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............R$2.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$1.320,00 Sub-total:.......R$9.500,00 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil...........R$35.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$7.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$1.500,00 TOTAL:............R$43.500,00 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades da FMAS 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$18.000,00 Sub-total:.....R$38.000,00 03.009.08.122.0008.2159 – Manutenção do Centro de Artes e Esportes CEUs 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$2.000,00 07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C2ACD6C/7d9bdd53c22a46c1e669574aa1c68c037d9bdd53c22a46c1e669574aa1c68c03 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$2.000,00 Sub-total:.......R$4.000,00 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos – PAEFI 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$3.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$3.000,00 Sub-total:......R$16.000,00 03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Serviço de Proteção para Pessoas com Deficiência 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$2.000,00 Sub-total:........R$2.000,00 03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$1.000,00 Sub-total:........R$11.000,00 03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$1.500,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$15.000,00 Sub-total:......R$35.500,00 03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$13.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$3.000,00 Sub-total:......R$16.000,00 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD M 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$4.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$50.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$40.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$500,00 Sub-total:......R$94.500,00 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$8.000,00 Sub-total:........R$23.000,00 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$11.000,00 Sub-total:......R$31.000,00 Total:............R$324.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de Setembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6C2ACD6C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C2ACD6C/7d9bdd53c22a46c1e669574aa1c68c037d9bdd53c22a46c1e669574aa1c68c03 2/2