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norma nº 312/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 312 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos do Servidores do Poder Executivo, sendo os efetivos, agentes comunitários de saúde, agentes de combate as endemias e comissionados e suas Autarquias do Município de Rolim de Moura.
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04/10/2023, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2022
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos
vencimentos do Servidores do Poder Executivo, sendo os
efetivos, agentes comunitários de saúde, agentes de combate as
endemias e comissionados e suas Autarquias do Município de
Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento)
ao vencimento todos os servidores públicos do Município de
Rolim de Moura, a título de reposição das perdas oriundas da
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021,
visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos
do artigo 37, X, da CF.
§ 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao
vencimento dos servidores no mês de janeiro de 2022.
§ 2º O percentual aplicado está de acordo com a proposta
apresentada à Presidente do Sindicato e aprovada pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata
– SINZESMAT, através de LIVE realizada no dia 24/01/2022.
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta
Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo, observando o percentual apurado
no período e na forma no caput deste artigo.
Art. 3º Aplica-se o disposto no Art. 1º, ao vencimento do
Conselheiro Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de
2005.
Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar
será aplicada a todos os servidores do Poder Executivo, sendo
efetivos e comissionados, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate as Endemias.
§ 1º A reposição de que trata o caput será paga aos Professores,
Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes Comunitários
de Saúde no percentual do artigo 1º até a entrada em vigor das
leis federais que dispõem sobre a reposição dos respectivos
pisos nacionais, ocasião em que farão jus à complementação do
percentual em relação ao referido piso nacional.
§ 2º Os benefícios constantes no caput do artigo 1º não serão
aplicados aos agentes políticos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a no prazo
de 120 (cento e vinte dias) dias apresentar plano e medidas que
serão adotadas para que seja observado o limite de gastos com
pessoal previsto nos Artigos 19 e 20, Inciso III, alínea “b”da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 28 de janeiro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
04/10/2023, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A837A357/03AFcWeA53dwO40mlbPJopOIe7gygaE6C_sr-GsIWNsbbS0LWmmCI5gWRnHXQ… 2/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:A837A357
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/01/2022. Edição 3146
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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