| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.469.700,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.233/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.469.700,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$1.469.700,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$45.000,00 Sub-Total:..............R$45.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$28.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes....................R$1.700,00 Sub-Total:......................R$29.700,00 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA 13.001.17.452.0030.2255 – Folha de Pagamento da AGERROM 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$7.000,00 Sub-Total:.........................R$7.000,00 TOTAL........................R$81.700,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$155.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$7.000,00 Sub-Total:...............R$162.000,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$420.000,00 Sub-Total:.................R$420.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$130.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..............R$1.000,00 Sub-Total:................R$131.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 1/3 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$480.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$165.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$30.000,00 Sub-Total:.................R$675.000,00 TOTAL..................R$1.388.000,00 TOTAL GERAL............R$1.469.700,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$50.000,00 Sub-Total:..................R$50.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$50.000,00 Sub-Total:...................R$50.000,00 02.008.04.122.0008.2104 – Manutenção das Diretorias: Cadastro, Receita e Fiscalização 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$150.000,00 Sub-Total:.................R$150.000,00 02.008.04.122.0007.2105 – Recuperação de Crédito Tributário (IPTU/ITBI) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$320.573,98 Sub-Total:.................R$320.573,98 TOTAL.........................R$520.573,98 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA 13.001.17.452.0030.2255 – Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$89.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$20.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$33.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.................R$1.000,00 Sub-Total:................R$163.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$500.000,00 Sub-Total:.....................R$500.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$150.000,00 Sub-Total:................R$150.000,00 05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializado de Reabilitação 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$86.126,02 Sub-Total:....................R$86.126,02 TOTAL.....................R$736.126,02 TOTAL GERAL.........R$1.469.700,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de Setembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 2/3 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2D568C43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 3/3