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norma nº 3233/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.469.700,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.233/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$1.469.700,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância R$1.469.700,00 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE
MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$45.000,00
Sub-Total:..............R$45.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$28.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a
Estudantes....................R$1.700,00
Sub-Total:......................R$29.700,00
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE
MOURA
13.001.17.452.0030.2255 – Folha de Pagamento da
AGERROM
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$7.000,00
Sub-Total:.........................R$7.000,00
TOTAL........................R$81.700,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a
Encargos Sociais – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$155.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$7.000,00
Sub-Total:...............R$162.000,00
05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$420.000,00
Sub-Total:.................R$420.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção
Básica – 15%
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$130.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a
Estudantes..............R$1.000,00
Sub-Total:................R$131.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 1/3
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$480.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$165.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$30.000,00
Sub-Total:.................R$675.000,00
TOTAL..................R$1.388.000,00
TOTAL GERAL............R$1.469.700,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$50.000,00
Sub-Total:..................R$50.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$50.000,00
Sub-Total:...................R$50.000,00
02.008.04.122.0008.2104 – Manutenção das Diretorias:
Cadastro, Receita e Fiscalização
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$150.000,00
Sub-Total:.................R$150.000,00
02.008.04.122.0007.2105 – Recuperação de Crédito Tributário
(IPTU/ITBI)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$320.573,98
Sub-Total:.................R$320.573,98
TOTAL.........................R$520.573,98
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE
MOURA
13.001.17.452.0030.2255 – Folha de Pagamento da
AGERROM
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$89.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$20.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..............R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$33.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a
Estudantes.................R$1.000,00
Sub-Total:................R$163.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção
Básica – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$500.000,00
Sub-Total:.....................R$500.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..........R$150.000,00
Sub-Total:................R$150.000,00
05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro
Especializado de Reabilitação
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$86.126,02
Sub-Total:....................R$86.126,02
TOTAL.....................R$736.126,02
TOTAL GERAL.........R$1.469.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de Setembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 2/3
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2D568C43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D568C43/592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2592db0ca9ed2b70d620c4d7351034ba2 3/3

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