| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$695.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.234/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$695.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação de dotação na importância R$695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$150.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$25.000,00 Sub-total:.............R$175.000,00 06.012.09.122.0025.2176 – Manutenção e Funcionamento do Rolim Previ 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$20.000,00 Sub-total:................R$20.000,00 06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários......R$200.000,00 Sub-total:.................R$200.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas...........R$200.000,00 31.90.03.00 – Pensões........R$100.000,00 Sub-total:............R$300.000,00 TOTAL:.............R$695.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$695.000,00 Sub-total:.............R$695.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de Setembro de 2016. 07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C6C156C/fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3C6C156C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C6C156C/fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3 2/2