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norma nº 3234/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$695.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.234/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição, ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$695.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a
realocação de dotação na importância R$695.000,00
(SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim
Previ
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil................R$150.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$25.000,00
Sub-total:.............R$175.000,00
06.012.09.122.0025.2176 – Manutenção e Funcionamento do
Rolim Previ
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$20.000,00
Sub-total:................R$20.000,00
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim
Previ
33.90.05.00 – Outros Benefícios
Previdenciários......R$200.000,00
Sub-total:.................R$200.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios
Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas...........R$200.000,00
31.90.03.00 – Pensões........R$100.000,00
Sub-total:............R$300.000,00
TOTAL:.............R$695.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$695.000,00
Sub-total:.............R$695.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de Setembro de 2016.
07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C6C156C/fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3fe9f8268797514e9e15fe5cf1cfd76b3 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3C6C156C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2016. Edição 1800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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