| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.748.300,00. |
| native_id | 1645 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.238/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.748.300,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento e transferência administrativa, com a realocação de dotação na importância R$1.748.300,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais..............R$800,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......R$4.000,00 Sub-Total:..........R$4.800,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...........R$8.000,00 Sub-Total:..........R$8.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$3.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$111.000,00 Sub-Total:......R$114.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....R$40.000,00 Sub-Total:........R$90.000,00 TOTAL.............R$216.800,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$10.000,00 Sub - Total:......R$10.000,00 TOTAL.......R$10.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$137.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......R$2.500,00 07/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/164F8065/04f499fe7a40f81603de78a214c5e22904f499fe7a40f81603de78a214c5e229 1/5 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....R$15.000,00 Sub-Total:......R$154.500,00 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$155.000,00 Sub-Total:.....R$155.000,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$300.000,00 Sub-Total:.....R$300.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......R$110.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....R$13.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......R$50.000,00 Sub-Total:......R$173.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$3.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$500.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....R$52.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$150.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.........R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......R$12.000,00 Sub-Total:......R$732.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......R$4.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$3.000,00 Sub-Total:...........R$7.000,00 TOTAL...........R$1.521.500,00 TOTAL GERAL..........R$1.748.300,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2003 – Manutenção do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 33.50.43.00 – Subvenções Sociais........R$99.000,00 Sub-Total:..........R$99.000,00 TOTAL........R$99.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$108.206,03 Sub-Total:......R$108.206,03 02.008.04.122.0007.2105 – Recuperação de Crédito Tributário (IPTU/ITBI) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$43.472,30 Sub-Total:.........R$43.472,30 02.008.09.999.0016.2198 – Emenda Parl. Ver. Roberto Diniz Fernandes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$120.842,68 Sub-Total:......R$120.842,68 02.008.09.999.0016.2202 – Emenda Parl. Ver. Diego de Freitas Tassi 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$194.796,02 Sub-Total:......R$194.796,02 02.008.09.999.0016.2195 – Emenda Parl. Ver. Jairo Primo Benetti 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$172.001,00 Sub-Total:......R$172.001,00 TOTAL............R$639.318,03 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 07/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/164F8065/04f499fe7a40f81603de78a214c5e22904f499fe7a40f81603de78a214c5e229 2/5 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$235.704,38 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$9.000,00 Sub-total.........R$244.704,38 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$3.274,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$1.222,91 Sub-Total:..........R$4.496,91 02.010.04.122.0008.2111 – Manutenção do Conselho de Segurança 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........R$408,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$1.814,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$1.814,00 Sub-Total:..........R$4.036,00 02.010.15.451.0014.1009 – Convênio com o Detran 33.30.41.00 – Contribuições.................R$8.000,00 Sub-Total:..........R$8.000,00 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do COMTRAN 3.3.90.14.00.00 – Diárias de Pessoal Civil.........R$220,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$13.965,84 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$92,18 Sub-Total:.........R$14.278,02 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$1.031,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$840,00 Sub-Total:..........R$1.871,00 02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$2.626,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$626,00 Sub-Total:..........R$3.252,00 02.010.18.543.0013.2118 – Recuperação de Áreas Degradadas 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$3.031,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$2.031,00 Sub-Total:..........R$5.062,00 02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção Fundo de Meio Ambiente 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$1.000,00 Sub-Total:..........R$1.000,00 02.010.18.543.0013.2260 – Programa Viveiro Cidadão 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$1.000,00 Sub-Total:..........R$1.000,00 TOTAL.........R$42.995,93 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2089 – Manutenção Semagri 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil......R$1.508,76 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$3.933,78 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$344,32 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.............R$1.000,00 33.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores........R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$951,00 Sub-total...........R$ 12.737,86 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$3.933,78 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$17.976,96 Sub-Total:..........R$21.910,74 02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$888,05 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$1.213,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$1.393,73 Sub-Total:..........R$3.494,78 07/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/164F8065/04f499fe7a40f81603de78a214c5e22904f499fe7a40f81603de78a214c5e229 3/5 02.012.20.606.0012.2171 – Projeto Bovinocultura Leiteira 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$937,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$454,00 33.90.14.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$869,00 Sub-Total:..........R$2.260,00 02.012.20.606.0012.2172 – Projeto Cinturão Verde 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$9.729,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$6.487,00 Sub-Total:........R$16.216,00 02.012.20.606.0012.2174 – Incentivo a Cafeicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$7.839,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$5.839,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.....R$154,35 Sub-Total:..........R$13.832,35 TOTAL.........R$70.451,73 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$10.656,19 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$2.100,00 Sub - Total:......R$12.756,19 07.013.27.122.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$4.300,00 Sub - Total:.......R$4.300,00 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.50.43.00 – Subvenções Sociais........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$25.000,00 Sub - Total:......R$45.000,00 TOTAL.......R$62.056,19 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$122.137,52 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$37.200,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$135.909,55 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$5.282,12 Sub-Total:......R$300.529,19 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativa da SEMUSA/FMS 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........R$5.000,00 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..........R$62,74 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$9.308,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$45.736,88 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........R$5.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 4.781,29 Sub-total..........R$84.888,91 05.011.10.122.0008.2126 – Atendimento as Ações Judiciais 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$9.320,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$10.000,00 Sub-total..........R$19.320,00 05.011.10.122.0008.2257 – Despesas Tratamento Fora Domicilio - TFD 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........R$20.235,75 Sub-total..........R$20.235,75 05.011.10.301.0002.2127 – Manutenção a Rede Básica de Saúde – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$60.925,53 07/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/164F8065/04f499fe7a40f81603de78a214c5e22904f499fe7a40f81603de78a214c5e229 4/5 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$3.874,36 Sub-total..........R$64.799,89 05.011.10.301.0016.2129 – Assistência Farmacêutica - 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo....R$50.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$50.000,00 Sub-total........R$100.000,00 TOTAL.............R$589.773,74 TOTAL GERAL...........R$1.748.300,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:164F8065 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/11/2016. Edição 1828 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/164F8065/04f499fe7a40f81603de78a214c5e22904f499fe7a40f81603de78a214c5e229 5/5