| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a posse de imóveis a terceiros e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.239/2016 “Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a posse de imóveis a terceiros e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art.1º Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhecendo como beneficiários nos lotes localizados nas quadras 178, 179 e 188 aqueles que na data da entrada em vigor dessa Lei esteja na posse de referidos imóveis, desde que devidamente comprovado seu direito de posse. Art.2º Fica autorizado aos beneficiários dessa Lei, após o pagamento das taxas e impostos devidos, a promoverem a regularização do imóvel mediante a emissão de Título de Domínio. Art. 3º Fica vedado à alienação dos imóveis pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único – transcorrido esse prazo, o imóvel poderá ser alienado desde que já expedido o título de domínio em nome do beneficiário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BFC37501 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BFC37501/0cAFcWeA4sccRyhxImhbTu5RQnZDjTkWhMfS9IzYFJphYth3gvj4beiEcts3L7KOFDb… 1/1