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norma nº 3239/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaRevoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a posse de imóveis a terceiros e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.239/2016
“Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhece a
posse de imóveis a terceiros e da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Revoga o artigo 3º da Lei 1.650/2008, reconhecendo como
beneficiários nos lotes localizados nas quadras 178, 179 e 188 aqueles
que na data da entrada em vigor dessa Lei esteja na posse de referidos
imóveis, desde que devidamente comprovado seu direito de posse.
Art.2º Fica autorizado aos beneficiários dessa Lei, após o pagamento
das taxas e impostos devidos, a promoverem a regularização do
imóvel mediante a emissão de Título de Domínio.
Art. 3º Fica vedado à alienação dos imóveis pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo único – transcorrido esse prazo, o imóvel poderá ser
alienado desde que já expedido o título de domínio em nome do
beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BFC37501
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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