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norma nº 3241/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3241 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$600.218,72.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.241/2016
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$600.218,72”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$600.218,72
(SEISCENTOS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1167 – Reforma da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde – C.R. 812681/2014 – PROC. 1021198-96
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$600.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$218,72
TOTAL:.............R$600.218,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1167 – Reforma da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde – C.R. 812681/2014 – PROC. 1021198-96
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$600.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$218,72
TOTAL:....................R$600.218,72
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei n° 3.231/2016, de 28 de setembro de 2016.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DDA50E4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DDA50E4D/0cAFcWeA54s24OT0Cp3RGrP_T9yQ81k27I4BfJQpMrRKunRMsu5OQnPSCpQRC… 1/1

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