| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$600.218,72. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.241/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$600.218,72”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$600.218,72 (SEISCENTOS MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1167 – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – C.R. 812681/2014 – PROC. 1021198-96 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$600.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$218,72 TOTAL:.............R$600.218,72 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1167 – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – C.R. 812681/2014 – PROC. 1021198-96 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$600.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$218,72 TOTAL:....................R$600.218,72 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 3.231/2016, de 28 de setembro de 2016. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DDA50E4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DDA50E4D/0cAFcWeA54s24OT0Cp3RGrP_T9yQ81k27I4BfJQpMrRKunRMsu5OQnPSCpQRC… 1/1