| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de dezembro de 2016 e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.242/2016 “Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de dezembro de 2016 e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1° Os créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos ou não; inscritos em dívida ativa ou não constituídos até 30 de dezembro de 2016, que se encontra em fase de cobrança administrativa, judicial ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser adimplidos com descontos nos prazos e na seguinte forma: I – Para adimplemento até 31 de janeiro de 2017, fica concedido um desconto de 90% (noventa por cento) da multa de mora; 90% (noventa por cento) dos juros de mora; 90% (noventa por cento) da correção monetária. II- Para adimplemento em até 28 de fevereiro de 2017, a partir da data da publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; 80% (oitenta por cento) da correção monetária. III- Para os créditos tributários de natureza infracional, fica concedido um desconto de 80% (oitenta por cento), se quitados até 31 de janeiro de 2017. IV – Os parcelamentos já firmados poderão ser quitados na forma do inciso I a II. Não farão jus à descontos os parcelamentos firmados após a entrada em vigor dessa Lei. § 1º - Para os casos previstos no inciso II e IV deste dispositivo, o adimplemento poderá ocorrer em até 02 (duas) parcelas. Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1°, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico – SEMFAPLADE, autorizada a emitir os boletos bancários em nome do contribuinte. Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos diretamente ao contribuinte, mediante expedição de Boleto. § 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário. § 2º No ato de emissão do boleto bancário ou do parcelamento o fisco atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte. Art. 4° O parcelamento do débito depende de requerimento verbal do contribuinte com a indicação do número de parcelas desejadas, nos limites expressos nesta Lei, englobando todos os parcelamentos anteriores não quitados. § 1º O pedido de parcelamento importará na confissão da dívida e somente será deferido se realizado dentro do prazo desta Lei. § 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo próprio contribuinte ou por representante legal, desde que apresente cópia da procuração e do contrato de compra e venda do imóvel. Art. 5° O saldo devedor será parcelado em reais e representado por UPF – Unidade Padrão Fiscal. 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A47B9852/0cAFcWeA7ibnP_0D3oA6F7yVFgEYeZq4B6r9iOwtRXjccVfEoQOVPXFZ5WS_Zrau… 1/2 Art. 6º Os débitos fiscais parcelados e não adimplidos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa selic, acumulada mensal e multa de 0,33 % ao dia, limitado ao máximo de 20%. Art. 7° O não pagamento no vencimento, acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas, e perda dos benefícios desta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento total do saldo remanescente sem anistia ou descontos, atualizados com os acréscimos legais. Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios, assim como, por falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO. Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 10 Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para protesto. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A47B9852 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A47B9852/0cAFcWeA7ibnP_0D3oA6F7yVFgEYeZq4B6r9iOwtRXjccVfEoQOVPXFZ5WS_Zrau… 2/2