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norma nº 3244/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3244 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.244/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$96.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, com a realocação
de dotação na importância R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Fitha
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$96.000,00
TOTAL:............R$96.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso Fitha
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$96.000,00
TOTAL:...............R$96.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D9D40355
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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