| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$850,99. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.246/2016 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$850,99”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$850,99 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.122.0008.1116 – Construção de Prédio Público – CV 171/DEPCN/2013 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...... R$850,99 Sub-total:.......... R$850,99 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$850,99 Sub-Total:......... R$850,99 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DC5C66AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC5C66AB/0cAFcWeA7o2vJk-xW6vMx4OVo45jS4de0NDNFGnQxg927V3KoU07EEeS-EkX_0… 1/1