| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.247/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento, com a realocação de dotação na importância R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$100.000,00 Sub - Total:...........R$100.000,00 TOTAL:.................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS..........R$40.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$5.000,00 Sub - Total:................R$45.000,00 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.................R$20.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$30.000,00 33.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores...............R$5.000,00 Sub - Total:.................R$55.000,00 TOTAL:...................R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4D201392 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D201392/0cAFcWeA4T9NBI5jlas0PU0SDl9yI_7m3S3-vt1hWI3UsFmt8f33SGLA8emBht5JOJg… 1/1