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norma nº 3247/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3247 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.247/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
transposição/remanejamento, ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$100.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento,
com a realocação de dotação na importância R$100.000,00 (CEM
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$100.000,00
Sub - Total:...........R$100.000,00
TOTAL:.................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS..........R$40.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$5.000,00
Sub - Total:................R$45.000,00
– Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.................R$20.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$30.000,00
33.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores...............R$5.000,00
Sub - Total:.................R$55.000,00
TOTAL:...................R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4D201392
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D201392/0cAFcWeA4T9NBI5jlas0PU0SDl9yI_7m3S3-vt1hWI3UsFmt8f33SGLA8emBht5JOJg… 1/1

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