| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.332.721,62. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.248/2016 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.332.721,62”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$7.332.721,62 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 - Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$92.200,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais...........R$15.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.............R$15.000,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação............R$6.300,00 Sub-Total:............R$128.500,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$363.600,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais..............R$110.300,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.............R$50.000,00 Sub-Total:............R$523.900,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.008.04.122.0008.2102 - Remuneração de pessoal ativo e pagamento de encargos sociais - SEMFAPLADE 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$316.500,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais...................R$29.100,00 33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................R$4.000,00 Sub-Total:.............R$349.600,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$36.500,00 31.90.13.00-Obrigações Patronais.....................R$1.700,00 31.91.13.00-Obrigações Patronais................R$9.500,00 Sub-Total:....................R$47.700,00 TOTAL:....................R$1.049.700,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.011.10.122.0008.2125 - Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais/SEMUSA 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$880,00 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$385.700,00 31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............R$11.500,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais................R$65.500,00 Sub-Total:...........R$463.580,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 1/3 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$4.200,00 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$461.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$52.800,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$175.150,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes...............R$500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$211.000,00 Sub-Total:...........................R$904.650,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$12.100,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$2.016.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$95.700,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$297.500,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.............R$57.700,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$109.300,00 Sub-Total:.........................R$2.588.300,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$6.700,00 Sub-Total:......................R$11.200,00 TOTAL:............................R$3.967.730,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.452.0006.2269 – Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.........R$1.172.577,33 Sub-Total:..................R$1.172.577,33 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato...............R$146.001,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado...........R$913.186,29 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr. Resg...........R$83.527,00 Sub-Total:.................R$1.142.714,29 TOTAL:...............R$2.315.291,62 TOTAL GERAL:....................R$7.332.721,62 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.1.1.2.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 1.1.2.1.00.00.00.00 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1.1.2.2.00.00.00.00 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.3.2.5.00.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA – PARTE FPM 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA – PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔNICO Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de Novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6AF04230 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 2/3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 3/3