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norma nº 3248/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3248 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.332.721,62.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.248/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$7.332.721,62”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$7.332.721,62 (SETE MILHÕES, TREZENTOS
E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM REAIS
E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 - Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$92.200,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais...........R$15.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais.............R$15.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação............R$6.300,00
Sub-Total:............R$128.500,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........R$363.600,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..............R$110.300,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.............R$50.000,00
Sub-Total:............R$523.900,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.04.122.0008.2102 - Remuneração de pessoal ativo e
pagamento de encargos sociais - SEMFAPLADE
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.......R$316.500,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais...................R$29.100,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação................R$4.000,00
Sub-Total:.............R$349.600,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$36.500,00
31.90.13.00-Obrigações Patronais.....................R$1.700,00
31.91.13.00-Obrigações Patronais................R$9.500,00
Sub-Total:....................R$47.700,00
TOTAL:....................R$1.049.700,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.011.10.122.0008.2125 - Remuneração de Pessoal Ativos e
Encargos Sociais/SEMUSA
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$880,00
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........R$385.700,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais.............R$11.500,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais................R$65.500,00
Sub-Total:...........R$463.580,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 1/3
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$4.200,00
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$461.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$52.800,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$175.150,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes...............R$500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$211.000,00
Sub-Total:...........................R$904.650,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$12.100,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...........R$2.016.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$95.700,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$297.500,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.............R$57.700,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$109.300,00
Sub-Total:.........................R$2.588.300,00
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$4.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$6.700,00
Sub-Total:......................R$11.200,00
TOTAL:............................R$3.967.730,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.452.0006.2269 – Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público.........R$1.172.577,33
Sub-Total:..................R$1.172.577,33
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato...............R$146.001,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado...........R$913.186,29
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr.
Resg...........R$83.527,00
Sub-Total:.................R$1.142.714,29
TOTAL:...............R$2.315.291,62
TOTAL GERAL:....................R$7.332.721,62
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria,
conforme abaixo descriminado:
1.1.1.2.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A
RENDA
1.1.2.1.00.00.00.00 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA
1.1.2.2.00.00.00.00 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.3.2.5.00.00.00.00 – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA – PARTE FPM 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA – PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔNICO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de Novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6AF04230
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 2/3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AF04230/0cAFcWeA7OVKsgKmzYFFB2Lke2oWPDHOMxjSjAfqsjo_mhS7mrsZuwXAjMloIVwL… 3/3

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