| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de ser utilizada como Rua/Avenida, sopesando o interesse público. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.249/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de ser utilizada como Rua/Avenida, sopesando o interesse público”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal dar em permuta/compensação, área urbana pública, de 2.098,80 (dois mil e noventa e oito metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no LOTEAMENTO NIPPON, na Quadra 04, Lote 01, no município de Rolim de Moura, conforme consta na Certidão de Inteiro Teor de Matricula n. 14.056, pelas seguintes áreas: matrícula 13.703 com 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.920 com 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.919 com 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.918 com 420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados). Art. 2º A compensação/permuta se dará em virtude da necessidade de manter livre e desimpedida a passagem pública da Rua “U”, onde constam atualmente escriturados os imóveis particulares de matrículas n. 13.703; 13.920; 13.919; 13.918. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 21 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EBBF89A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/11/2016. Edição 1838 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBBF89A6/0cAFcWeA5JCazoUtRhJnoFy35FXT5q67__m_jAKnU-hXi59eI6kkwpyFWcCV4MVd… 1/1