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norma nº 3249/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3249 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área urbana pública em área urbana de particular, com a finalidade de ser utilizada como Rua/Avenida, sopesando o interesse público.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.249/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
área urbana pública em área urbana de particular,
com a finalidade de ser utilizada como Rua/Avenida,
sopesando o interesse público”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal dar em
permuta/compensação, área urbana pública, de 2.098,80 (dois mil e
noventa e oito metros e oitenta centímetros quadrados), localizado no
LOTEAMENTO NIPPON, na Quadra 04, Lote 01, no município de
Rolim de Moura, conforme consta na Certidão de Inteiro Teor de
Matricula n. 14.056, pelas seguintes áreas: matrícula 13.703 com
420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.920 com
420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.919 com
420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados); matrícula 13.918 com
420,00 (quatrocentos e vinte metros quadrados).
Art. 2º A compensação/permuta se dará em virtude da necessidade de
manter livre e desimpedida a passagem pública da Rua “U”, onde
constam atualmente escriturados os imóveis particulares de matrículas
n. 13.703; 13.920; 13.919; 13.918.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 21 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EBBF89A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/11/2016. Edição 1838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBBF89A6/0cAFcWeA5JCazoUtRhJnoFy35FXT5q67__m_jAKnU-hXi59eI6kkwpyFWcCV4MVd… 1/1

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