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norma nº 3250/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.250/2016
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento – MAPA.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia – SFA/RO,
conforme minuta do Termo em anexo.
Art. 2º Os Partícipes não concorrerão com recursos financeiros, nos
termos da Cláusula Terceira do Termo em anexo.
Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, autorizado a ceder
médicos veterinários ao Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, devidamente habilitados e registrados no devido
Conselho de Profissional, com ônus para o município.
Parágrafo único. A cedência ocorrerá dentro das possibilidades de
orçamento e de pessoal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5642C089
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2016. Edição 1839
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5642C089/0cAFcWeA6vUYxSAGh-kUXwF5u8SCu_pS8tkuFNtEDT44LLuYRMYfZ69ZM8V4uc4… 1/1

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