| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.250/2016 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia – SFA/RO, conforme minuta do Termo em anexo. Art. 2º Os Partícipes não concorrerão com recursos financeiros, nos termos da Cláusula Terceira do Termo em anexo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, autorizado a ceder médicos veterinários ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, devidamente habilitados e registrados no devido Conselho de Profissional, com ônus para o município. Parágrafo único. A cedência ocorrerá dentro das possibilidades de orçamento e de pessoal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5642C089 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2016. Edição 1839 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5642C089/0cAFcWeA6vUYxSAGh-kUXwF5u8SCu_pS8tkuFNtEDT44LLuYRMYfZ69ZM8V4uc4… 1/1