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norma nº 3253/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3253 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.253/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
transposição/remanejamento, ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$140.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento,
com a realocação de dotação na importância de R$140.000,00
(CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS..............R$5.000,00
Sub - Total:..................R$5.000,00
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil..........................................................R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$10.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$100.000,00
Sub - Total:..............R$135.000,00
TOTAL:...................R$140.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$140.000,00
Sub - Total:...............R$140.000,00
TOTAL:................R$140.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3CF2D1A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/12/2016. Edição 1844
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3CF2D1A8/0cAFcWeA52SR3wkmNeBRJghV5QgTGFAbFlaurX175tmcbM2qMSPFD1__HZGdn… 1/1

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