| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.253/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$140.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento, com a realocação de dotação na importância de R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS..............R$5.000,00 Sub - Total:..................R$5.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..........................................................R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$10.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$100.000,00 Sub - Total:..............R$135.000,00 TOTAL:...................R$140.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$140.000,00 Sub - Total:...............R$140.000,00 TOTAL:................R$140.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3CF2D1A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/12/2016. Edição 1844 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3CF2D1A8/0cAFcWeA52SR3wkmNeBRJghV5QgTGFAbFlaurX175tmcbM2qMSPFD1__HZGdn… 1/1