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norma nº 3255/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3255 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre a autorização para o poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante realização de sorteios e premiações.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.255/2016
“Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo
Municipal realizar a campanha de estímulo ao
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
mediante realização de sorteios e premiações”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
anualmente a campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a
realização de sorteios para distribuição de prêmios, com o objetivo de
diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que
pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento.
Art. 2º A premiação e a periodicidade dos sorteios será definida pelo
poder Executivo Municipal, através de decreto regulamentador.
Parágrafo único – Os sorteios serão realizados por intermédio da
Loteria Federal, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 3º Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os
proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que
comprovarem não ter qualquer débito referente a IPTU daqueles
imóveis cadastrados em seu nome.
Parágrafo Único – Ficam excluídos do sorteio os contribuintes isentos
e imunes.
Art. 4º Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;
II – os Vereadores da Câmara Municipal;
III – os Secretários Municipais;
IV – os membros da Comissão Organizadora da Campanha de
Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º O contemplado deixa desde já autorizado o uso de seu nome e
imagem, antes, durante e após cerimônia de entrega do prêmio, sob
pena de renúncia da premiação.
Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada pelo poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6103E32C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6103E32C/0cAFcWeA4D0j_RI_IUMYJEN2BHo0n9oqxwR8UOCze-ZSSTyau3A0K-KW970POIl… 1/1

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