| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante realização de sorteios e premiações. |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.255/2016 “Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante realização de sorteios e premiações”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente a campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteios para distribuição de prêmios, com o objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento. Art. 2º A premiação e a periodicidade dos sorteios será definida pelo poder Executivo Municipal, através de decreto regulamentador. Parágrafo único – Os sorteios serão realizados por intermédio da Loteria Federal, na forma que dispuser o regulamento. Art. 3º Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem não ter qualquer débito referente a IPTU daqueles imóveis cadastrados em seu nome. Parágrafo Único – Ficam excluídos do sorteio os contribuintes isentos e imunes. Art. 4º Não poderão participar dos sorteios: I – o Prefeito e o Vice Prefeito Municipal; II – os Vereadores da Câmara Municipal; III – os Secretários Municipais; IV – os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 5º O contemplado deixa desde já autorizado o uso de seu nome e imagem, antes, durante e após cerimônia de entrega do prêmio, sob pena de renúncia da premiação. Art. 6º Esta lei deverá ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6103E32C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6103E32C/0cAFcWeA4D0j_RI_IUMYJEN2BHo0n9oqxwR8UOCze-ZSSTyau3A0K-KW970POIl… 1/1