| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Promove a reversão da doação do Lote 10-C-1, da Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, com área de 11.000,00m², promovida através da Lei nº 2.352, de 18 de outubro de 2.012. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.256/2016 “Promove a reversão da doação do Lote 10-C-1, da Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, com área de 11.000,00m², promovida através da Lei nº 2.352, de 18 de outubro de 2.012.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município o imóvel caracterizado pelo Lote 10-C-1, da Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, no do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 11.000,00m² (onze mil metros quadrados), doado através da Lei nº 2.352/2012, em favor da empresa ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, pelo descumprimento do disposto no Art. 4°, da mesma Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E338A567 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E338A567/0cAFcWeA5LpK2063bw0PrGPtPRUbYulTaYIFu9Wy0SttfUkgLfsF0owqI1VukCZx0qy… 1/1