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norma nº 3256/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3256 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaPromove a reversão da doação do Lote 10-C-1, da Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, com área de 11.000,00m², promovida através da Lei nº 2.352, de 18 de outubro de 2.012.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.256/2016
“Promove a reversão da doação do Lote 10-C-1, da
Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, com área de
11.000,00m², promovida através da Lei nº 2.352, de
18 de outubro de 2.012.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município o imóvel caracterizado
pelo Lote 10-C-1, da Gleba 15, no Setor Rolim de Moura, no do
município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de
11.000,00m² (onze mil metros quadrados), doado através da Lei nº
2.352/2012, em favor da empresa ATEM’S DISTRIBUIDORA DE
PETRÓLEO S/A, pelo descumprimento do disposto no Art. 4°, da
mesma Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E338A567
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E338A567/0cAFcWeA5LpK2063bw0PrGPtPRUbYulTaYIFu9Wy0SttfUkgLfsF0owqI1VukCZx0qy… 1/1

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