| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a extensão, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Rolim de Moura/RO, dos benefícios do auxilio saúde, já percebidos atualmente pelos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019 “Dispõe sobre a extensão, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Rolim de Moura/RO, dos benefícios do auxilio saúde, já percebidos atualmente pelos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Estende aos servidores públicos efetivo do Poder Legislativo Municipal de Rolim de Moura/RO, a título de verba indenizatória, o adicional denominado: auxílio saúde. Art. 2º - O auxílio saúde servirá para o custeio, por parte do servidor e sua família, de despesas médicas, dentre elas a contratação de plano de saúde privado, de sua escolha. Art. 3º - Será concedido a título de adicional, os valores necessários ao pagamento do plano de saúde, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do servidor Nível Superior, Referencia X, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal. Paragrafo único. Na hipótese de o custo do plano de saúde ser superior ao auxilio concedido, o beneficiário arcará às suas expensas, com o valor excedente. Art. 4º - Caso o servidor opte, por custear suas despesas com saúde por economia própria, sem a contratação de planos de saúde, será facultado a este, optar por receber o valor devido a título de auxilio saúde, no limite de 80% (oitenta por cento) ao que faria jus, nos termos do artigo 3º desta lei. Paragrafo único. Quando o servidor optar por não contratar o plano de saúde, apenas informará ao setor competente a sua opção, para que seja implantado o benefício descrito no caput. Art. 5º O servidor que optar pela contratação de planos de saúde deverá apresentar requerimento individualizado com documentos que comprovem a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2 contratação, informando de toda forma, à administradora de seu plano de saúde, da possibilidade do pagamento vir consignado em folha. Parágrafo único. Havendo a impossibilidade de desconto em folha dos valores a serem pagos à administradora de plano de saúde escolhida pelo servidor, incumbirá a este comprovar mensalmente os pagamentos realizados, assim como a manutenção da adesão ao plano. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município DE Rolim de Moura