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norma nº 292/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a extensão, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Rolim de Moura/RO, dos benefícios do auxilio saúde, já percebidos atualmente pelos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019
“Dispõe sobre a extensão, aos servidores 
públicos efetivos do Poder Legislativo 
Municipal de Rolim de Moura/RO, dos 
benefícios do auxilio saúde, já percebidos 
atualmente pelos servidores do Poder 
Executivo, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do 
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Estende aos servidores públicos efetivo do Poder Legislativo 
Municipal de Rolim de Moura/RO, a título de verba indenizatória, o adicional 
denominado: auxílio saúde.
Art. 2º - O auxílio saúde servirá para o custeio, por parte do servidor e 
sua família, de despesas médicas, dentre elas a contratação de plano de saúde 
privado, de sua escolha. 
Art. 3º - Será concedido a título de adicional, os valores necessários ao 
pagamento do plano de saúde, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 
vencimento básico do servidor Nível Superior, Referencia X, constante do Plano de 
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.
Paragrafo único. Na hipótese de o custo do plano de saúde ser superior 
ao auxilio concedido, o beneficiário arcará às suas expensas, com o valor 
excedente.
Art. 4º - Caso o servidor opte, por custear suas despesas com saúde por 
economia própria, sem a contratação de planos de saúde, será facultado a este, 
optar por receber o valor devido a título de auxilio saúde, no limite de 80% (oitenta 
por cento) ao que faria jus, nos termos do artigo 3º desta lei.
Paragrafo único. Quando o servidor optar por não contratar o plano de 
saúde, apenas informará ao setor competente a sua opção, para que seja 
implantado o benefício descrito no caput.
Art. 5º O servidor que optar pela contratação de planos de saúde deverá 
apresentar requerimento individualizado com documentos que comprovem a 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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contratação, informando de toda forma, à administradora de seu plano de saúde, 
da possibilidade do pagamento vir consignado em folha.
Parágrafo único. Havendo a impossibilidade de desconto em folha dos 
valores a serem pagos à administradora de plano de saúde escolhida pelo servidor, 
incumbirá a este comprovar mensalmente os pagamentos realizados, assim como a 
manutenção da adesão ao plano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município DE Rolim de Moura

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