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norma nº 3257/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3257 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reconhecer e reparcelar débito no montante de R$6.051,039,77 (seis milhões, cinqüenta e um mil, trinta e nove reais e setenta e sete centavos), devido ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente competência dos meses de maio a dezembro/2016 e 13º/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.257/2016
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e
reparcelar débito no montante de R$6.051,039,77
(seis milhões, cinqüenta e um mil, trinta e nove reais
e setenta e sete centavos), devido ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI,
referente competência dos meses de maio a
dezembro/2016 e 13º/2016”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento e reparcelamento do débito de R$6.051,039,77 (seis
milhões, cinqüenta e um mil, trinta e nove reais e setenta e sete
centavos), junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI,
referente competência dos meses de maio a dezembro/2016 e
13º/2016.
Parágrafo único. O débito reconhecido refere-se competência dos
meses de maio a dezembro/2016 e 13º/201, devido ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de
Moura – ROLIM PREVI.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, sendo a 1ª no valor de R$126.064,20 (cento e
vinte e seis mil, sessenta e quatro reais vinte centavos) e as
parcelas 2ª a 48ª no valor de R$126.063,31 (cento e vinte e seis mil,
sessenta e três reais e trinta e um centavos), na mesma data dos
meses posteriores, atualizadas conforme cláusula terceira do Termo de
Parcelamento.
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização de valores, até a
publicação dessa Lei, de acordo com os critérios do MPS, para
efetivação do Termo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito
à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de
Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada
neste termo pelo Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula
de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº
391.260.729-04 e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ 63.788.426/0001-
06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144C910A/0cAFcWeA7R35XLz8D8GSoGfGTR2hqPee0QwqyO2qO-vD3ywfSnS7CRqZiQXJb3… 1/4
71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392, Centro, nesta Cidade de
Rolim de Moura, neste ato representado por seu Superintendente o
Senhor EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA, portador da Cédula
de Identidade sob nº 401.886, expedida pela SSP/RO e inscrito no
CPF sob nº 327.465.122-20 órgão direto no âmbito da Administração
Municipal, conforme Lei Municipal nº 3.027/2015, doravante
denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é CREDOR do
valor de de R$6.051,039,77 (seis milhões, cinqüenta e um mil,
trinta e nove reais e setenta e sete centavos), junto ao Município de
Rolim de Moura – RO, referente competência dos meses de MAIO à
DEZEMBRO/2016 e 13º/2016 Patronais, devidas e ainda não
adimplidas junto ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais, a importância acima declarada,
discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte
integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO,
confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se
a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado,
ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar,
a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não
incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura
com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura, referente débitos
patronais, conforme planilha em anexo, discriminado o valor mensal
de cada competência, corrigido até a data do parcelamento.
II - O parcelamento no montante de R$6.051,039,77 (seis milhões,
cinqüenta e um mil, trinta e nove reais e setenta e sete centavos),
em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sendo a 1ª no valor
R$126.064,20 (cento e vinte e seis mil, sessenta e quatro reais vinte
centavos) e as parcelas 2ª a 48ª no valor de R$126.063,31 (cento e
vinte e seis mil, sessenta e três reais e trinta e um centavos),
valores estes que poderão sofrer alteração e serão corrigidos de acordo
com as normas do MPS quando na ocasião da sanção da Lei e as
demais no mesmo valor devendo ser repassado, acrescidas dos juros e
correção monetária estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor de R$126.064,20 (cento e vinte e
seis mil, sessenta e quatro reais vinte centavos), será paga no dia
20/01/2017 e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses
subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município de
Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência
1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim
de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas,
nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendo￾se o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA,
desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas
e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é
definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao
ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da
dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em
Dívida Ativa.
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor
conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a clausula
terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio
solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do
instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças
informando do pagamento.
06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144C910A/0cAFcWeA7R35XLz8D8GSoGfGTR2hqPee0QwqyO2qO-vD3ywfSnS7CRqZiQXJb3… 2/4
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado
na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros legais
simples de 1% ao mês, acumulado desde o vencimento do débito até o
mês anterior ao da consolidação.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado
entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das
parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito
em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o
DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do
presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já
obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma
prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para
rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer
intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não;
III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais
correntes.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer
das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no
todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre
o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial,
acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da
última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários
advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente
Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável
do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348,
353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato
em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo,
as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA
Superintendente do ROLIM PREVI
Testemunhas:
______________________________
RG:
CPF:
______________________________
RG:
CPF: 
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:144C910A
06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144C910A/0cAFcWeA7R35XLz8D8GSoGfGTR2hqPee0QwqyO2qO-vD3ywfSnS7CRqZiQXJb3… 3/4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2016. Edição 1858
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144C910A/0cAFcWeA7R35XLz8D8GSoGfGTR2hqPee0QwqyO2qO-vD3ywfSnS7CRqZiQXJb3… 4/4

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