| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.099.350,00. |
| native_id | 1661 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.258/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.099.350,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento e transferência administrativa, com a realocação de dotação na importância R$5.099.350,00 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$65.000,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.................R$7.200,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$8.500,00 Sub-Total:.......................R$80.700,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..................R$200,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$3.500,00 Sub-Total:.........................R$3.700,00 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................R$15.000,00 Sub-Total:...................................R$15.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................R$18.000,00 Sub-Total:..............................R$68.000,00 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............R$100.000,00 Sub-Total:.........................................R$100.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..................R$500,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$65.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.................R$200,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................................R$5.000,00 Sub-Total:.................R$70.700,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 1/5 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$15.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$500,00 Sub-Total:..................................R$16.500,00 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$194.750,00 Sub-Total:..................................R$194.750,00 TOTAL............................R$549.350,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2.015 – Folha de pagamento Ens. Fundamental 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.400,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$960.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.....................R$107.100,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...........................................R$166.000,00 Sub-total..................................R$1.234.500,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$692.000,00 Sub-total........................R$692.000,00 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................R$160.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação....................................R$176.000,00 Sub-total..................................R$336.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – CrecheFUNDEB 40% 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................................R$58.000,00 Sub-total...............................R$58.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$75.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................R$100.000,00 Sub-total..................................R$175.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas....................R$160.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..............................R$40.000,00 Sub-total.................................R$200.000,00 02.004.12.365.0005.2.043 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$183.000,00 Sub-total...............................R$183.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................R$5.000,00 Sub-total.....................................R$5.000,00 02.004.12.365.0005.2.062 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – CrecheFUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$142.000,00 Sub-total..............................R$142.000,00 02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e Adultos – EJA FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$62.500,00 Sub-total..........................................R$62.500,00 02.004.12.365.0005.2.087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................R$6.000,00 Sub-total......................................R$6.000,00 TOTAL...........................................R$3.089.000,00 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 2/5 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – FMAS 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais..........................R$2.000,00 Sub-total:.....................................R$2.000,00 TOTAL..........................................R$2.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...............................R$2.000,00 Sub-Total:..................................R$2.000,00 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - PAB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$200.000,00 Sub-Total:...............................R$200.000,00 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$200.000,00 Sub-Total:.......................R$200.000,00 05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$20.000,00 Sub-Total:..................................R$20.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$110.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$90.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$30.000,00 Sub-Total:...............................R$230.000,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$199.000,00 Sub-Total:................................R$199.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$7.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$400.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$30.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$110.000,00 Sub-Total:.....................................R$547.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$55.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$2.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$3.500,00 Sub-Total:.....................................R$61.000,00 TOTAL..........................................R$1.459.000,00 TOTAL GERAL...............................R$5.099.350,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$45.350,00 Sub-Total:..........................R$45.350,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$90.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$60.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$15.000,00 Sub-Total:.............................R$165.000,00 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 3/5 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............................R$200.000,00 Sub-Total:...................................R$200.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$200.000,00 Sub-Total:..................................R$200.000,00 TOTAL..........................................R$610.350,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento Semec 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$136.000,00 Sub-total..............................R$136.000,00 02.004.12.361.0008.2.015 – Folha de pagamento Ens. Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$920.000,00 Sub-total.......................................R$920.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$621.000,00 Sub-total............................R$621.000,00 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$75.000,00 Sub-total...................................R$75.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Pré Escola 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$343.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação............................R$22.000,00 Sub-total..........................R$ 365.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$5.000,00 Sub-total................................R$5.000,00 02.004.12.365.0005.2.043 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 60% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$87.000,00 Sub-total...........................R$87.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$333.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$230.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$140.000,00 Sub-total..............................R$704.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – CrecheFUNDEB 40% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$5.000,00 Sub-total..................................R$5.000,00 02.004.12.365.0005.2.062 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – CrecheFUNDEB 60% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$82.000,00 Sub-total..........................R$82.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e Adultos – EJA FUNDEB 40% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$3.000,00 Sub-total..........................R$3.000,00 02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e Adultos – EJA FUNDEB 60% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$56.000,00 Sub-total................................R$56.000,00 02.004.12.365.0005.2.086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$30.000,00 Sub-total......................R$30.000,00 TOTAL......................R$3.089.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$200.000,00 Sub-Total:..............................R$200.000,00 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 4/5 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$400.000,00 Sub-Total:.......................R$400.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$800.000,00 Sub-Total:................................R$800.000,00 TOTAL.....................................R$1.400.000,00 TOTAL GERAL......................R$5.099.350,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:049DE82F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2016. Edição 1857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 5/5