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norma nº 3258/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.099.350,00.
native_id1661

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.258/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante
transposição, remanejamento ou transferência ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$5.099.350,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento e
transferência administrativa, com a realocação de dotação na
importância R$5.099.350,00 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E
NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...............R$65.000,00
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.................R$7.200,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$8.500,00
Sub-Total:.......................R$80.700,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..................R$200,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$3.500,00
Sub-Total:.........................R$3.700,00
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............................R$15.000,00
Sub-Total:...................................R$15.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........R$50.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................R$18.000,00
Sub-Total:..............................R$68.000,00
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado............R$100.000,00
Sub-Total:.........................................R$100.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..................R$500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$65.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.................R$200,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................................R$5.000,00
Sub-Total:.................R$70.700,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$15.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$1.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$500,00
Sub-Total:..................................R$16.500,00
02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$194.750,00
Sub-Total:..................................R$194.750,00
TOTAL............................R$549.350,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2.015 – Folha de pagamento Ens. Fundamental
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.400,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................R$960.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.....................R$107.100,00
33.90.46.00 – Auxílio
Alimentação...........................................R$166.000,00
Sub-total..................................R$1.234.500,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........R$692.000,00
Sub-total........................R$692.000,00
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental
FUNDEB 40%
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas..................R$160.000,00
33.90.46.00 – Auxílio
Alimentação....................................R$176.000,00
Sub-total..................................R$336.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche￾FUNDEB 40%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................................R$58.000,00
Sub-total...............................R$58.000,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil......................R$75.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas..................R$100.000,00
Sub-total..................................R$175.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas....................R$160.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..............................R$40.000,00
Sub-total.................................R$200.000,00
02.004.12.365.0005.2.043 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$183.000,00
Sub-total...............................R$183.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................R$5.000,00
Sub-total.....................................R$5.000,00
02.004.12.365.0005.2.062 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche￾FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil............R$142.000,00
Sub-total..............................R$142.000,00
02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e
Adultos – EJA FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$62.500,00
Sub-total..........................................R$62.500,00
02.004.12.365.0005.2.087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$6.000,00
Sub-total......................................R$6.000,00
TOTAL...........................................R$3.089.000,00
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03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais – FMAS
31.90.08.00 – Outros benefícios
assistenciais..........................R$2.000,00
Sub-total:.....................................R$2.000,00
TOTAL..........................................R$2.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.08.00 – Outros benefícios
assistenciais...............................R$2.000,00
Sub-Total:..................................R$2.000,00
05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - PAB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$200.000,00
Sub-Total:...............................R$200.000,00
05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - ACS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...............R$200.000,00
Sub-Total:.......................R$200.000,00
05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF – SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$20.000,00
Sub-Total:..................................R$20.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$110.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$90.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$30.000,00
Sub-Total:...............................R$230.000,00
05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$199.000,00
Sub-Total:................................R$199.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$7.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$400.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$30.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$110.000,00
Sub-Total:.....................................R$547.000,00
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$55.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$2.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$3.500,00
Sub-Total:.....................................R$61.000,00
TOTAL..........................................R$1.459.000,00
TOTAL GERAL...............................R$5.099.350,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$45.350,00
Sub-Total:..........................R$45.350,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$90.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$60.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$15.000,00
Sub-Total:.............................R$165.000,00
06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............................R$200.000,00
Sub-Total:...................................R$200.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$200.000,00
Sub-Total:..................................R$200.000,00
TOTAL..........................................R$610.350,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento Semec
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$136.000,00
Sub-total..............................R$136.000,00
02.004.12.361.0008.2.015 – Folha de pagamento Ens. Fundamental
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$920.000,00
Sub-total.......................................R$920.000,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. –
FUNDEB 60%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$621.000,00
Sub-total............................R$621.000,00
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental
FUNDEB 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$75.000,00
Sub-total...................................R$75.000,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Pré Escola
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$343.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação............................R$22.000,00
Sub-total..........................R$ 365.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$5.000,00
Sub-total................................R$5.000,00
02.004.12.365.0005.2.043 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 60%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$87.000,00
Sub-total...........................R$87.000,00
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil............R$333.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$1.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$230.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$140.000,00
Sub-total..............................R$704.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche￾FUNDEB 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$5.000,00
Sub-total..................................R$5.000,00
02.004.12.365.0005.2.062 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche￾FUNDEB 60%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$82.000,00
Sub-total..........................R$82.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e
Adultos – EJA FUNDEB 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$3.000,00
Sub-total..........................R$3.000,00
02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e
Adultos – EJA FUNDEB 60%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$56.000,00
Sub-total................................R$56.000,00
02.004.12.365.0005.2.086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$30.000,00
Sub-total......................R$30.000,00
TOTAL......................R$3.089.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$200.000,00
Sub-Total:..............................R$200.000,00
06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/049DE82F/0cAFcWeA4HDhxamEy9lIPjpCnn_5ZLtfSXUSj93HcJqZSLjgChYjFpG1V70JGkcwXD… 4/5
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$400.000,00
Sub-Total:.......................R$400.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$800.000,00
Sub-Total:................................R$800.000,00
TOTAL.....................................R$1.400.000,00
TOTAL GERAL......................R$5.099.350,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:049DE82F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2016. Edição 1857
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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