| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.525.803,86. |
| native_id | 1662 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.259/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.525.803,86”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância R$1.525.803,86 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.R$1.000.000,00 TOTAL:...........................R$1.000.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$507.196,69 Sub-total..........R$507.196,69 02.004.12.361.0005.2.038 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$18.607,17 Sub-total............R$18.607,17 TOTAL..............R$ 525.803,86 TOTAL GERAL.................R$1.525.803,86 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.R$1.000.000,00 TOTAL:..........R$1.000.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0005.2.024 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$9.124,04 Sub-total...............R$9.124,04 02.004.12.306.0005.2.050 – Alimentação Escolar – Pré Escola 06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CA47362/0cAFcWeA6YqB7ihWSxLZ9P_7H9MLt22KUNB-n2dMRREKA25N2-M8HPcUex0qDv… 1/4 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$17.846,45 Sub-total..............R$17.846,45 02.004.12.306.0005.2.068 – Alimentação Escolar – Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$6.339,70 Sub-total...............R$6.339,70 02.004.12.361.0005.2.038 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$17.273,94 Sub-total..............R$17.273,94 02.004.12.365.0005.2.058 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$354,73 Sub-total................R$354,73 02.004.12.365.0005.2.076 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$105,91 Sub-total.................R$105,91 02.004.12.366.0005.2.084 – Manutenção do Salário Educação – EJA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$872,59 Sub-total.................R$872,59 02.004.12.122.0008.2.011 – Manutenção da Semec 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$13.450,12 Sub-total..............R$13.450,12 02.004.12.361.0005.2.018 – Melhorar a Rede Física de Escola – EPMEF Francisca Duran Costa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$9.231,98 Sub-total................R$9.231,98 02.004.12.361.0005.2.019 – Melhorar a Rede Física de Escola – EPMEF José Veríssimo 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$10.000,00 Sub-total..............R$10.000,00 02.004.12.361.0005.2.020 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF Dina Sfat 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$7.000,00 Sub-total...............R$7.000,00 02.004.12.361.0005.2.021 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF João Batista Dias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$4.019,25 Sub-total................R$4.019,25 02.004.12.361.0005.2.022 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF Pequeno Príncipe 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$10.000,00 Sub-total.............R$10.000,00 02.004.12.361.0005.2.023 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEF Prof. Dionísio Quintino 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$29.000,00 Sub-total.............R$29.000,00 02.004.12.361.0005.2.027 – Manutenção e Melhoramento da EPMEF Francisca Duran Costa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$22.840,00 06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CA47362/0cAFcWeA6YqB7ihWSxLZ9P_7H9MLt22KUNB-n2dMRREKA25N2-M8HPcUex0qDv… 2/4 Sub-total.............R$22.840,00 02.004.12.361.0005.2.028 – Manutenção e Melhoramento da EPMEF José Veríssimo 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$27.350,21 Sub-total.............R$27.350,21 02.004.12.361.0005.2.029 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Dina Sfat 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$67.089,85 Sub-total..............R$67.089,85 02.004.12.361.0005.2.030 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF João Batista Dias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$99.426,52 Sub-total.............R$99.426,52 02.004.12.361.0005.2.031 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Pequeno Príncipe 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$5.365,08 Sub-total...............R$5.365,08 02.004.12.361.0005.2.032 – Manutenção e Melhoramento da EMEF Dionísio Quintino 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$12.447,69 Sub-total.............R$12.447,69 02.004.12.365.0005.2.044 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEI Balão Mágico 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$8.350,00 Sub-total...............R$8.350,00 02.004.12.365.0005.2.045 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEI Altenir Tavares de Oliveira – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$3.694,77 Sub-total...............R$3.694,77 02.004.12.365.0005.2.046 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF Dina Sfat – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$5.364,77 Sub-total...............R$5.364,77 02.004.12.365.0005.2.047 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF João Batista Dias – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$8.583,63 Sub-total...............R$8.583,63 02.004.12.365.0005.2.051 – Manutenção e Melhoramento da EMEI Balão Mágico 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$32.334,71 Sub-total.............R$32.334,71 02.004.12.365.0005.2.052 – Manutenção e Melhoramento da EMEI Altenir Tavares de Oliveira – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$17.809,10 Sub-total.............R$17.809,10 02.004.12.365.0005.2.053 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Dina Sfat – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 10.729,53 Sub-total.............R$ 10.729,53 06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CA47362/0cAFcWeA6YqB7ihWSxLZ9P_7H9MLt22KUNB-n2dMRREKA25N2-M8HPcUex0qDv… 3/4 02.004.12.365.0005.2.054 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF João Batista Dias – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 8.583,63 Sub-total...............R$ 8.583,63 02.004.12.365.0005.2.055 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Pequeno Príncipe – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 2.199,53 Sub-total...............R$ 2.199,53 02.004.12.365.0005.2.063 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEI Benta Idavina P. Peres 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$10.729,53 Sub-total..............R$10.729,53 02.004.12.365.0005.2.064 – Melhorar a Rede Física de Escola – EMEIEF Altenir Tavares de Oliveira – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$16.094,30 Sub-total.............R$16.094,30 02.004.12.365.0005.2.069 – Manutenção e Melhoramento da EMEI Benta Idavina P. Peres 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$25.278,67 Sub-total.............R$25.278,67 02.004.12.365.0005.2.073 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Pequeno Príncipe – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$6.913,63 Sub-total................R$6.913,63 TOTAL................R$525.803,86 TOTAL GERAL.................R$1.525.803,86 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9CA47362 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2016. Edição 1858 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CA47362/0cAFcWeA6YqB7ihWSxLZ9P_7H9MLt22KUNB-n2dMRREKA25N2-M8HPcUex0qDv… 4/4