br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3261/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo único a Lei Municipal nº. 1.294/2006.
native_id1664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.261/2016
“Dá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo
único a Lei Municipal nº. 1.294/2006”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 38 da Lei 1294/2006 de 29 de março de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 38 O Poder Executivo repassará até 0,5% (meio por cento) da
receita tributária liquida anual ao FMDCA”
Parágrafo Único – Os recursos referidos no Caput deste artigo serão
divididos em 12 (doze) parcelas e repassados mensalmente até o
décimo dia de cada mês, diretamente na conta do FMDCA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.832 de 08 de julho de 2010.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:288D53E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/288D53E3/0cAFcWeA5hXeUWBDZNa1hCvqJS9xGNjtRYMR1zngJiCTd7d_I58hdGIbvfGDgyIq8… 1/1

open original →