| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo único a Lei Municipal nº. 1.294/2006. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.261/2016 “Dá nova redação ao Art. 38 e insere parágrafo único a Lei Municipal nº. 1.294/2006”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Art. 38 da Lei 1294/2006 de 29 de março de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 38 O Poder Executivo repassará até 0,5% (meio por cento) da receita tributária liquida anual ao FMDCA” Parágrafo Único – Os recursos referidos no Caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas e repassados mensalmente até o décimo dia de cada mês, diretamente na conta do FMDCA. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.832 de 08 de julho de 2010. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:288D53E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/288D53E3/0cAFcWeA5hXeUWBDZNa1hCvqJS9xGNjtRYMR1zngJiCTd7d_I58hdGIbvfGDgyIq8… 1/1