| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Rolim de Moura a proceder compensação tributária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.266/2016 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Rolim de Moura a proceder compensação tributária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de ROLIM DE MOURA a proceder a compensação tributária administrativa com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rolim de Moura/RO e "ROLIM PREVI”, das contribuições previdenciárias da parte patronal nos últimos 5 anos dos pagamentos feitos que tiveram incidência sobre verbas indenizatórias. Parágrafo único. Para fins desta lei são verbas indenizatórias: I – terço de férias constitucional, férias vencidas pagas em dobro, férias em rescisão e o abono pecuniário; II – adicional noturno; III – horas extras; IV –o valor pago no período de afastamento correspondente ao auxílio-doença sob o encargo do Município; V- valores recebidos a titulo de função gratificada, gratificação de produtividade, gratificação pelo exercício do cargo em lugares inóspitos ou de difícil acesso, gratificação de titulação, vantagem movel, ajuda-transporte, gratificação de desempenho; VI - valores recebidos a titulo de diárias de viagem; VII – ajuda de custo; VIII- salário família; IX – gratificação de risco de vida; X – auxilio moradia; XI – hora adicional noturna; XII – incentivo; XIII – função comissionada e função de confiança; XIV – valores recebidos a titulo de participação em conselho deliberativo, órgão deliberativo ou fiscalizador, na condição de representante do governo ou de entidade da administração publica da qual é servidor; XV – insalubridade; XVI – gratificação curricular; XVII – abono de permanência; V - também se enquadram na definição de verba indenizatória, conforme entendimento do STF, AI 712.880/MG. Rel Min. Eros Grau, 2ª T., DJ 26/05/2009, as verbas indenizatórias ou aquelas que não incorporem ao vencimento do servidor. Art. 2º O Município deverá formalizar a compensação tributária com base nesta lei devendo comunicar previamente o Instituto de Previdência da compensação a ser realizada com as seguintes informações: I – discriminação dos tipos de verbas indenizatórias que pretende compensar com os valores originais mês a mês; II – comprovante que houve incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias por meio de comprovante de depósito ou outro meio hábil, resumo da folha onde fique evidenciado que houve a incidência previdenciária sobre os tipos de verbas indenizatórias juntamente com relatório circunstanciado explicando todo o procedimento; III – o valor que se pretende compensar, a competência utilizada e o período tributado utilizado para a compensação, mensalmente; 06/01/2026, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/912ABC7C/0cAFcWeA5Qy0Az2xXSe8ikHaLQgJSSFzZK0nIqCOTR0KLuRTd9_3KbILnghAqn0jl… 1/2 IV – fica limitado a compensação a 30% do valor original devido mensalmente. Parágrafo único. Será utilizado para fins de correção dos valores apurados com o índice estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal 1831/2010. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:912ABC7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/912ABC7C/0cAFcWeA5Qy0Az2xXSe8ikHaLQgJSSFzZK0nIqCOTR0KLuRTd9_3KbILnghAqn0jl… 2/2