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norma nº 3266/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3266 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Rolim de Moura a proceder compensação tributária com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.266/2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo do município
de Rolim de Moura a proceder compensação
tributária com o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de ROLIM DE
MOURA a proceder a compensação tributária administrativa com o
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rolim de
Moura/RO e "ROLIM PREVI”, das contribuições previdenciárias da
parte patronal nos últimos 5 anos dos pagamentos feitos que tiveram
incidência sobre verbas indenizatórias.
Parágrafo único. Para fins desta lei são verbas indenizatórias:
I – terço de férias constitucional, férias vencidas pagas em dobro,
férias em rescisão e o abono pecuniário;
II – adicional noturno;
III – horas extras;
IV –o valor pago no período de afastamento correspondente ao
auxílio-doença sob o encargo do Município;
V- valores recebidos a titulo de função gratificada, gratificação de
produtividade, gratificação pelo exercício do cargo em lugares
inóspitos ou de difícil acesso, gratificação de titulação, vantagem
movel, ajuda-transporte, gratificação de desempenho;
VI - valores recebidos a titulo de diárias de viagem;
VII – ajuda de custo;
VIII- salário família;
IX – gratificação de risco de vida;
X – auxilio moradia;
XI – hora adicional noturna;
XII – incentivo;
XIII – função comissionada e função de confiança;
XIV – valores recebidos a titulo de participação em conselho
deliberativo, órgão deliberativo ou fiscalizador, na condição de
representante do governo ou de entidade da administração publica da
qual é servidor;
XV – insalubridade;
XVI – gratificação curricular;
XVII – abono de permanência;
V - também se enquadram na definição de verba indenizatória,
conforme entendimento do STF, AI 712.880/MG. Rel Min. Eros Grau,
2ª T., DJ 26/05/2009, as verbas indenizatórias ou aquelas que não
incorporem ao vencimento do servidor.
Art. 2º O Município deverá formalizar a compensação tributária com
base nesta lei devendo comunicar previamente o Instituto de
Previdência da compensação a ser realizada com as seguintes
informações:
I – discriminação dos tipos de verbas indenizatórias que pretende
compensar com os valores originais mês a mês;
II – comprovante que houve incidência de contribuição previdenciária
sobre as verbas indenizatórias por meio de comprovante de depósito
ou outro meio hábil, resumo da folha onde fique evidenciado que
houve a incidência previdenciária sobre os tipos de verbas
indenizatórias juntamente com relatório circunstanciado explicando
todo o procedimento;
III – o valor que se pretende compensar, a competência utilizada e o
período tributado utilizado para a compensação, mensalmente;
06/01/2026, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/912ABC7C/0cAFcWeA5Qy0Az2xXSe8ikHaLQgJSSFzZK0nIqCOTR0KLuRTd9_3KbILnghAqn0jl… 1/2
IV – fica limitado a compensação a 30% do valor original devido
mensalmente.
Parágrafo único. Será utilizado para fins de correção dos valores
apurados com o índice estipulado pelo Governo Federal ao Regime
Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data, nos termos
do artigo 35 da Lei Municipal 1831/2010.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:912ABC7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/912ABC7C/0cAFcWeA5Qy0Az2xXSe8ikHaLQgJSSFzZK0nIqCOTR0KLuRTd9_3KbILnghAqn0jl… 2/2

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