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norma nº 3267/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.267/2016
“Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades
Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de
Ensino, orienta sua implantação, e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede
municipal de Ensino de Rolim de Moura – RO., com o objetivo de dar
suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e
proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas
atividades.
Art. 2º A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei,
constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado
através da transferência trimestral de recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Educação às instituições municipais de ensino
das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras.
§ 1º A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas
leis federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014, que, tratam,
respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano
Nacional de Educação.
§ 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal
poderá criar, mediante decreto, crédito adicional no Orçamento,
visando atender as despesas previstas nesta lei, sem prejuízo das
previsões nas leis orçamentárias seguintes.
Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe
esta lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída e com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativos da
unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar,
representando pais, alunos, professores e demais servidores do
respectivo estabelecimento, obedecido a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS.
Art. 4º O sistema de autonomia financeira das escolas terá como
fontes de recursos:
I - Os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB;
II - Recursos de orçamento próprio do Município;
III – Salário Educação.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II serão repassados
às unidades executoras alcançadas pela autonomia financeira das
escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 5º O valor destinado mensalmente a cada unidade executora será,
às escolas que oferecem Educação Infantil – Creche Parcial R$ 10,00
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(dez reais), Educação Infantil – Creche Integral R$ 15,00 (quinze
reis), Educação Infantil – Pré-escola R$ 10,00 (Dez reais), Ensino
Fundamental R$ 9,00 (Nove reais), Educação de Jovens e Adultos R$
9,00 (Nove reais), os recursos serão calculados por mês e repassados
trimestralmente por aluno matriculado no estabelecimento.
§ 1º Quando as escolas referidas no caput deste artigo oferecerem
também o Ensino Supletivo Presencial com avaliação no processo,
serão computados os alunos desta modalidade de ensino para fins do
recebimento dos recursos pela unidade executora, observados os
critérios específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2º O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora
proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º
desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com
levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação,
considerando o censo escolar vigente.
§ 3º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos,
será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação encaminhada para a Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
§ 4º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a
Secretaria Municipal de Educação a definição de critérios
complementares relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente
serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as
quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos
financeiros a elas destinados.
§ 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante
depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse
fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes
legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
§ 2º As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou
que as tais não estejam aptas para a percepção dos recursos
continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas
poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas:
I - manutenção e conservação do prédio, mobiliário, equipamentos,
sistemas da escola;
II - aquisição dos materiais de consumo em geral necessários ao
funcionamento da escola;
III - implementação de projeto pedagógico;
IV – prestação de serviços;
V - aquisição de material didático e pedagógico;
VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
Art. 8º Os repasses serão feitos trimestrais.
Parágrafo Único. Os repasses deverão ser feitos até o décimo dia útil
do mês.
Art. 9º As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira
das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias com a
abertura dos créditos adicionais, do ano em exercício, e das dotações
previstas nas leis orçamentárias dos exercícios futuros.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a
prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão
regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O atraso na prestação de contas compromete o
repasse subseqüente e poderá implicar em responsabilidade
administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos
recursos financeiros.
Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros
referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após
exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria
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Municipal de Planejamento e Finanças, onde será apreciada pelo setor
competente.
Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de
ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos
pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico pela
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos
financeiro, contábil e orçamentário.
§ 1º Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de
controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle
interno e externo.
§ 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a
execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e
formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos
citados § 1º e no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no
que couber, especialmente quanto à execução, controle,
acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a
legislação pertinente.
Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia
financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como
as pertinentes à prestação de contas, deverão ser melhor definidas pela
Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar cartilha com
todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre
observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das
orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à
instituição da autonomia financeira das escolas, a Secretaria
Municipal de Educação poderá criar nomenclatura ou denominação
própria da atividade.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3F45C9E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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