| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.267/2016 “Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede municipal de Ensino de Rolim de Moura – RO., com o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades. Art. 2º A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência trimestral de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras. § 1º A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas leis federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. § 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante decreto, crédito adicional no Orçamento, visando atender as despesas previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes. Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativos da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, representando pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento, obedecido a legislação específica. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. Art. 4º O sistema de autonomia financeira das escolas terá como fontes de recursos: I - Os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; II - Recursos de orçamento próprio do Município; III – Salário Educação. Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II serão repassados às unidades executoras alcançadas pela autonomia financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. Art. 5º O valor destinado mensalmente a cada unidade executora será, às escolas que oferecem Educação Infantil – Creche Parcial R$ 10,00 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F45C9E3/0cAFcWeA5c0SxL6bDi0OuS2vTWnWYmg2e-x43w19O3fHZ0n70LjFpDKXEwIqpmE… 1/3 (dez reais), Educação Infantil – Creche Integral R$ 15,00 (quinze reis), Educação Infantil – Pré-escola R$ 10,00 (Dez reais), Ensino Fundamental R$ 9,00 (Nove reais), Educação de Jovens e Adultos R$ 9,00 (Nove reais), os recursos serão calculados por mês e repassados trimestralmente por aluno matriculado no estabelecimento. § 1º Quando as escolas referidas no caput deste artigo oferecerem também o Ensino Supletivo Presencial com avaliação no processo, serão computados os alunos desta modalidade de ensino para fins do recebimento dos recursos pela unidade executora, observados os critérios específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o censo escolar vigente. § 3º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. § 4º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria Municipal de Educação a definição de critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras. Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. § 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos. § 2º As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas: I - manutenção e conservação do prédio, mobiliário, equipamentos, sistemas da escola; II - aquisição dos materiais de consumo em geral necessários ao funcionamento da escola; III - implementação de projeto pedagógico; IV – prestação de serviços; V - aquisição de material didático e pedagógico; VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas. Art. 8º Os repasses serão feitos trimestrais. Parágrafo Único. Os repasses deverão ser feitos até o décimo dia útil do mês. Art. 9º As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias com a abertura dos créditos adicionais, do ano em exercício, e das dotações previstas nas leis orçamentárias dos exercícios futuros. SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 10 O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - O atraso na prestação de contas compromete o repasse subseqüente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F45C9E3/0cAFcWeA5c0SxL6bDi0OuS2vTWnWYmg2e-x43w19O3fHZ0n70LjFpDKXEwIqpmE… 2/3 Municipal de Planejamento e Finanças, onde será apreciada pelo setor competente. Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico pela Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário. § 1º Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo. § 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos citados § 1º e no caput deste artigo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente. Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas, deverão ser melhor definidas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação. Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à instituição da autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3F45C9E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F45C9E3/0cAFcWeA5c0SxL6bDi0OuS2vTWnWYmg2e-x43w19O3fHZ0n70LjFpDKXEwIqpmE… 3/3