| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Rolim de Moura, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, e adota outras providências. |
| native_id | 1667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.268/2016. Dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Rolim de Moura, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, e adota outras providências.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A utilização de áreas públicas por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, para exploração de atividade econômica no município de Rolim de Moura, por particular, obedecerá ao Plano de Ocupação de Área Pública, estabelecido nos termos desta Lei Complementar. Parágrafo único. A utilização dos mobiliários de que trata o caput se dará por meio de permissão de uso, mediante procedimento licitatório. Ressalvados os casos previstos nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar conceitua-se: I - Quiosque: imóvel de propriedade municipal, destinado a exploração de atividade econômica, edificado de acordo com o Plano de Ocupação de Área Pública, a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo; II - Mobiliários Urbanos: objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana cujas dimensões e materiais possibilitem a sua remoção e ainda, que se destinem a exploração econômica; III - Trailer: bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta a legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser utilizado; IV – Edificações preexistentes: edificações que foram construídas através do termo de cessão de espaço público cedidos anteriormente a esta lei, cujas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público após o prazo fixado no termo de cessão sem qualquer indenização; V - Plano de Ocupação de Área Pública: documento que estabelece as diretrizes para o projeto padrão de construção de quiosque e mobiliários urbanos, definindo os espaços destinados à sua instalação e as atividades que podem ser exercidas, bem como, tratando da permissão de funcionamento dos trailers em áreas públicas. CAPÍTULO II DO PLANO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Art. 3º O Plano de Ocupação de Área Pública será elaborado em conjunto pelos órgãos de planejamento e de desenvolvimento urbano do Município, aprovado pelos órgãos de desenvolvimento econômico, saúde, e de trânsito e transporte, sempre quando houver um espaço público com interesse comercial, mediante parecer dos órgãos responsáveis: I - pela segurança pública; II - pela prevenção e combate a incêndio; III – pelas questões ambientais; IV - pela saúde pública; 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 1/8 V - pelo trânsito e transporte. Parágrafo único. O Plano de Ocupação de Área Pública poderá ser revisto, sempre que necessário, com o intuito de adequar à exploração das atividades econômicas a dinâmica do crescimento urbano da localidade. Art. 4º O Plano de Ocupação de Área Pública deve: I - garantir as condições de acessibilidade e mobilidade, observando a manutenção do fluxo de pedestres e veículos, de acordo com a legislação vigente; II - harmonizar, quando necessário, as relações entre quiosques e demais estabelecimentos comerciais; III - observar a conservação de paisagens urbanas e de conjuntos arquitetônicos significativos; IV - assegurar as áreas destinadas à construção de estacionamentos públicos. Art. 5º À Secretaria com atribuição nas áreas de posturas e urbanismo, caberá estabelecer, o padrão de equipamento público a ser licitado, com o tipo do material, seu modelo e todo o layout externo do Quiosque, nos logradouros públicos. Art. 6º O Plano de Ocupação de Área Pública será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO III DO PROJETO PADRÃO SEÇÂO I DOS QUIOSQUES, MOBILIÁRIOS URBANOS E SIMILARES: Art. 7º O projeto irá definir o padrão construtivo da área, que deverá ser compatível com a atividade que será exercida, observando as especificações determinadas no Plano de Ocupação de Área Pública. Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo designará o órgão responsável pela elaboração do projeto padrão. Art. 8º São vedadas: I - modificações internas estruturais, salvo autorizadas pelo órgão responsável pela elaboração do projeto padrão; II - ampliações ou alterações nos aspectos externos do projeto padrão, inclusive referentes às definições da comunicação visual, exceto obras realizadas no subsolo; III - a construção de subsolo, mezanino, pavimento superior ou qualquer outro compartimento isolado, adjunto ou sobreposto à estrutura principal, tendas e anexos. SEÇÂO II DOS TRAILERS Art. 9º O funcionamento do comércio em trailer somente será permitido a partir em local previamente definido, devendo ser observado: I – SUPRIMIDO; II – SUPRIMIDO; III – SUPRIMIDO; IV - o exercício da atividade dependerá de licença da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado; V – SUPRIMIDO; VI - para o comércio de lanches rápidos é obrigatório o cumprimento da legislação sanitária pertinente; VII - a Vigilância Sanitária definirá o tipo de lanche rápido a ser comercializado, considerando o espaço físico e equipamentos existentes no estabelecimento; VIII - para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento afixará a licença em lugar visível, e exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir; CAPÍTULO IV DAS PERMISSÕES Art. 10 Serão concedidas, a critério da Prefeitura Municipal, permissões de uso, a título precário e oneroso, a pessoas jurídicas de direito privado, nelas incluídas os empreendedores individuais, para o desempenho de atividades comerciais ou de prestação de serviços nos 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 2/8 equipamentos públicos de que trata esta lei, através de licitação pública. § 1º As permissões de uso de que trata o caput do presente artigo são intransferíveis, sendo que caso a pessoa jurídica deixe de exercer a atividade ou venha a ser extinta, a permissão deve retornar à Prefeitura Municipal para nova outorga, conforme critérios adotados em regulamento. § 2º Os locais para a instalação dos equipamentos públicos serão definidos pela Secretaria definida no Art. 5º desta lei, observando-se a legislação aplicável seja federal, estadual ou municipal, bem como as normas e projetos já estabelecidos. Art. 11 Na região indicada em decreto municipal para a instalação dos Quiosques não poderão permanecer trailers ou ambulantes comercializando quaisquer bens e serviços. Art. 12 A permissão de uso de que trata o art. 2º, retro, se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis segundo os critérios estabelecidos no regulamento da presente Lei, sendo que os interessados em obter a respectiva permissão deverão estar previamente cadastrados junto à Secretaria com atribuição na área de posturas e urbanismo. § 1º Os equipamentos que já desempenhem há mais de 08 (oito) anos suas atividades nos locais públicos do Município, terão preferência na obtenção da permissão de uso de que trata a presente Lei, desde que atendam às exigências constantes do regulamento desta Lei e passem a custear o preço público referente à permissão onerosa de uso do equipamento público por ele ocupado. § 2º Os permissionários deverão custear os valores decorrentes da permissão de uso onerosa do bem público ocupado, de sua manutenção e as despesas mensais decorrentes de pagamentos de impostos, taxas, tarifas e quaisquer outros valores necessários ao regular desempenho de sua atividade comercial ou de prestação de serviço. Art. 13 Será devido pelo permissionário, preço público mensal de 08 (oito) UPF’s (unidade padrão fiscal) para quiosques e outros equipamentos públicos já existentes 04 (quatro) UPF’s (unidade padrão fiscal) para trailer, e uma (1) UPF aos demais ambulantes que não se enquadrarão nas categorias anteriores, que deverá ser depositado em favor do fundo municipal especificado nesta Lei. § 1º A cobrança do preço público de que trata o caput do presente artigo não desonera o permissionário do pagamento dos tributos devidos em razão da aplicação Código Tributário Municipal. § 2º Além do pagamento do preço público estabelecido na presente lei, o permissionário será responsável pela manutenção das áreas lindeiras as instalações, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos, na forma definida no Plano de Ocupação de Área Pública. SEÇÃO I DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO Art. 14 Constituem proibições ao permissionário, sem prejuízo de outras determinações previstas no edital ou contrato: I – arrendar, ceder, locar ou vender, total ou parcialmente, a qualquer título, a permissão ou respectivo espaço físico; II – residir nos locais de que trata esta Lei; III – ser ocupante de cargo ou emprego público de qualquer espécie, da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou municipal. IV – expor ou vender mercadoria não autorizada; V – dificultar a ação da fiscalização dos órgãos competentes; VI – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público. Art. 15 Constituem obrigações ao permissionário, sem prejuízo de outras determinações previstas no edital ou contrato: I – manter as condições de higiene e funcionamento das instalações com manutenções periódicas; II – manter o termo de permissão de uso em local visível; III – exercer exclusivamente as atividades previstas no termo de permissão de uso; IV – obedecer às exigências de padronização impostas pela Administração Municipal; V – cadastrar em seu nome, as contas referentes às despesas de água e luz e arcar com outras despesas decorrentes da instalação e do uso do 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 3/8 espaço ou da atividade desenvolvida; VI – cumprir as normas de obras, postura, uso do solo, de saúde pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente, tributárias e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica; VII – manter em dia o pagamento das despesas relacionadas a utilização do espaço; VIII – assumir, durante todo o período de permissão, a manutenção das áreas lindeiras as instalações, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos, na forma definida no Plano de Ocupação de Área Pública. Art. 16 Somente será permitido o funcionamento da atividade econômica após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 17 Cumpre aos órgãos competentes, em suas áreas de atuação, fiscalizar o cumprimento das normas constantes nesta Lei Complementar e legislação específica e aplicar as penalidades nelas previstas. Art. 18 O permissionário que descumprir as normas desta Lei Complementar, bem como deixar de cumprir as obrigações do termo de permissão de uso, total ou parcialmente, estará sujeito às seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – cassação do termo de permissão de uso, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização. Parágrafo único. Serão aplicadas em conjunto ou isoladamente as sanções decorrentes de fiscalização pelos órgãos competentes, relativas ao exercício do poder de polícia administrativo. SEÇÃO I DAS ADVERTÊNCIAS Art. 19 O permissionário que incorrer em infrações a esta Lei Complementar será advertido mediante notificação, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realizar as adequações determinadas pela fiscalização. § 1º O prazo de que trata o caput poderá: ser prorrogado, uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado pelo interessado e aceito pelo órgão competente. § 2º O descumprimento das obrigações e prazo estabelecidos na advertência sujeitará a aplicação de multa ao permissionário. § 3º A advertência não se aplica às seguintes infrações: I – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico; II – residir nos locais tratados nesta lei. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 20 As multas serão aplicadas, sem prejuízo das demais penalidades previstas no termo de permissão de uso, de acordo com a gravidade da infração, conforme a seguir: I – deixar de manter o termo de permissão de uso em local visível: Multa de 50 UPF’s; II – expor ou vender mercadoria não autorizada: Multa de 100 UPF’s; III – deixar de manter as condições de higiene e funcionamento das instalações, com manutenções periódicas: Multa de 200 UPF’s; IV – deixar de fazer a manutenção das áreas lindeiras ao local de funcionamento, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos: Multa de 200 UPF’s; V – deixar de exercer exclusivamente as atividades previstas no termo de permissão de uso: Multa de 300 UPF’s; VI – deixar de obedecer às exigências de padronização impostas pela Administração Municipal: Multa de 500 UPF’s; VII – deixar de utilizar exclusivamente a área permitida, definida no processo licitatório: Multa de 500 UPF’s; 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 4/8 VIII – deixar de cadastrar em seu nome, as contas referentes às despesas de água e luz e arcar com outras despesas decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou da atividade desenvolvida: Multa de 500 UPF’s; IX – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico: Multa de 1.000 UPF’s. X – residir nos locais tratados nesta Lei: Multa de 1.000 UPF’s. Parágrafo único. No caso de reincidência ou configurado dolo ou culpa do permissionário, as multas serão aplicadas em dobro. Art. 21. As multas serão aplicadas pelo órgão ou entidade emitente do termo de permissão de uso e recolhidas, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). SEÇÃO III DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO Art. 22 A permissão de uso será cassada quando o permissionário: I – não desenvolver atividade econômica permitida por período superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa; II – for advertido por escrito, por mais de três vezes no período de um ano por qualquer infração; III – deixar de recolher ao erário, os valores correspondentes a área utilizada, por período superior a três meses; IV – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico; V – residir nos locais tratados nesta Lei; VI – obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização; VII – tiver cancelado qualquer licenciamento necessário para o exercício de sua atividade, quando não for possível a regularização nas condições e/ou nos prazos legais; VIII – for ocupante de cargo ou emprego público de qualquer espécie, da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou municipal. IX – descumprir o disposto no art. 7°, XXXIII da Constituição Federal, combinado com o art. 27, V, e art. 78, XVIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; X – comercializar produtos ilícitos. Parágrafo único. A cassação do termo de permissão de uso implicará na rescisão contratual e imediato cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO Art. 23 Extingue-se a permissão de uso: I – pelo decurso do prazo definido no termo de permissão de uso; II – por ato unilateral da Administração; III – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; IV – por via judicial, nos termos da legislação. Art. 24 Na extinção da permissão de uso: I – por decurso de prazo, o permissionário não será indenizado por quaisquer despesas de instalação e manutenção do quiosque e suas áreas adjacentes; II – antes do seu prazo final, fica o município de Palmas obrigado a indenizar os investimentos realizados pelo permissionário para construção do quiosque e mobiliário urbano, conforme despesas efetivamente comprovadas, na proporção do prazo não utilizado, devidamente apresentadas pelo permissionário junto ao Município quando do final da construção. Parágrafo único. O pagamento da indenização prevista no inciso II do caput ocorrerá no exercício financeiro subsequente ao da extinção da permissão de uso. Art. 25 Ocorrida à extinção da permissão de uso, são revertidas ao patrimônio municipal as benfeitorias realizadas, cabendo ao permissionário restituir a área pública em perfeitas condições de utilização. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 5/8 Art. 26 A permissão de uso de áreas públicas previstas nesta lei deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, ressalvado os casos previstos nesta lei, observada a legislação aplicável, cabendo ao Executivo definir no respectivo edital os critérios para habilitação e classificação dos candidatos, além de outras condições inerentes ao certame. § 1º Deverão ser observadas as normas pertinentes ao tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte. § 2º Será permitida uma única permissão de uso para cada pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada no procedimento licitatório, assim como aos antigos ocupantes que já exerciam as atividades tratadas nesta lei. Art. 27 A permissão de uso dos quiosques terá o prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, desde que o permissionário esteja adimplente com as regras fixadas nesta lei. Art. 28 O permissionário que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente. Art. 29 É vedada a participação no certame licitatório: I – de servidores públicos ou empregados públicos ativos da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou municipal; II – dos permissionários, concessionários ou autorizatários de qualquer outra área pública, onde seja desenvolvida atividade econômica; III – de parente na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de permissionário, concessionário de área pública federal, estadual, distrital ou municipal, onde seja desenvolvida atividade econômica. CAPÍTULO VIII DO FUNDO MUNICIPAL Art. 30 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano, destinado a financiar os projetos de estruturação que visem à manutenção, conservação, recuperação e o uso racional e sustentável dos espaços públicos, natal de luz e eventos culturais, observadas as diretrizes das políticas municipais voltadas ao ordenamento urbano. §1º. Deverá ser direcionado para o Fundo os valores resultantes da cobrança do preço público de que trata este Lei. §2º A arrecadação de tal receita será destinada para a conta única do Fundo. §3º O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita: a) os valores resultantes da cobrança de penalidades de multa, aplicadas por infrações de que trata esta Lei; b) as receitas provenientes da cobrança do preço público relativo à outorga do uso dos espaços públicos; c) os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município; d) os recursos específicos de eventuais transferências feitas pelos governos federal e estadual e outras entidades públicas; e) os recursos financeiros que lhe forem atribuídos em razão de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; f) juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo; g) outros recursos que lhe forem destinados. §4ºA administração do Fundo Municiapal de Desenvolvimento urbano caberá a um Conselho Gestor constituído pelas Secretarias com atribuição na fazenda, desenvolvimento urbano, planejamento e indústria e comércio, nos termos em que dispuser sua norma regulamentadora. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 31 É vedada a instalação de novas estruturas/empreendimentos de que trata esta Lei, bem como a ampliação e alteração dos preexistentes, até que seja concluído o Plano de Ocupação de Área Pública e os devidos procedimentos administrativos para regularização dos imóveis. 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 6/8 Art. 32 Os mobiliários urbanos e quiosques de que trata esta Lei, preexistentes, deverão ser adequados: ao projeto padrão integrante do Plano de Ocupação de Área Pública, elaborado pelo Município. Art. 33. Somente será permitida a instalação de novos empreendimentos se previstos no Plano de Ocupação de Área Pública e em projeto urbanístico. Art. 34 No caso de novos quiosques e mobiliários urbanos, é de inteira responsabilidade do permissionário a construção às suas expensas, sem direito a indenização, salvo no caso de extinção unilateral, pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no edital de licitação e/ou no termo de permissão de uso, bem como observância ao projeto padrão de arquitetura. Art. 35 Cumpre ao órgão municipal de desenvolvimento econômico instituir e manter atualizado o cadastro único dos permissionários tratados nesta Lei. Art. 36 As disposições constantes nesta Lei Complementar devem ser compatibilizadas com a legislação sanitária aplicável. Art. 37 Ocorrendo o falecimento do permissionário ou no caso de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a permissão de uso será transferida pelo prazo restante na seguinte ordem: I - ao cônjuge ou companheiro; II - aos descendentes; III - aos ascendentes. Parágrafo único. A transferência de permissão de uso, nos termos do caput: I - não será considerada herança para todos os efeitos legais; II - dependerá de requerimento do interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do falecimento do titular ou da sentença que declarar sua interdição; III - dependerá de preenchimento dos requisitos exigidos no edital de licitação do respectivo mobiliário urbano do tipo quiosque, pelo interessado. Art. 38 Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação. Art. 39 Fica garantido aos atuais ocupantes de equipamentos, terrenos ou edificações de propriedade do Município de Rolim de Moura o direito de utilizá-los, exclusivamente, mediante celebração de Termo de Permissão de Uso, junto ao órgão competente, com prazo de 08 (oito) anos. § 1º Os atuais ocupantes deverão assinar o termo de permissão de uso de que trata este artigo dentro do prazo de 90 dias a contar da promulgação da presente lei. §2º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Administração, mediante planejamento das ações necessárias, deverá promover a desocupação nas referidas áreas; sendo cobrado do referido ocupante o ressarcimento das despesas realizadas. Art. 40 A pessoa física ou jurídica que causar danos aos bens públicos, no exercício das atividades de que trata está Lei, está sujeita a: I – recuperar o dano, às suas custas, em prazo determinado pela Administração Pública, com a mesma forma e/ou especificação anteriormente existente; II – indenizar, o Município, na hipótese de impossibilidade de recuperação do dano; III – demais sanções civis, penais e as penalidades administrativas a que esteja sujeito. Art. 41 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado por esta Lei deverá ser regulamentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 42 O pagamento do preço público estabelecido nesta Lei não substitui o pagamento obrigatório da Taxa de Licença de localização prevista no Código Tributário Municipal. 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 7/8 Art. 43 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Administração deverá regulamentar esta Lei. Art. 44 Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico responsável pela notificação e intimação dos atuais ocupantes dos espaços públicos cedidos anteriormente a vigência desta Lei, para que no prazo de 90 (noventa) dias, adotar as providências para formalização das situações previstas neste artigo. Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FDEF49D9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDEF49D9/0cAFcWeA7gZsn_7yzRy0v51HASBoNEkr0rpgutW22RT1b9Hd-6Hp1Vj3JiP0K83a3… 8/8