| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Anistia divida de repasse ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 1668 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.271/2016 “Anistia divida de repasse ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. Fica anistiada toda e qualquer divida do município, relativa aos repasses em atrasos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, devidas até o mês de setembro de 2016. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5935B94D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5935B94D/0cAFcWeA43EyNnSgu6eq-3pEDegKVJ_e9o3clGyqhJxPkwHCOBnB1pMCxwMrvwS… 1/1