br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3271/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAnistia divida de repasse ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
native_id1668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.271/2016
“Anistia divida de repasse ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. Fica anistiada toda e qualquer divida do município, relativa aos
repasses em atrasos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
devidas até o mês de setembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5935B94D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5935B94D/0cAFcWeA43EyNnSgu6eq-3pEDegKVJ_e9o3clGyqhJxPkwHCOBnB1pMCxwMrvwS… 1/1

open original →