br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3272/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$118.000,00.
native_id1669

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.272/2016
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$118.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$118.000,00 (CENTO E
DEZOITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0004 – Pagamento de Sentenças Judiciais –
SEMFAPLADE
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............R$118.000,00
Sub-Total:.................R$118.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.1163 – PAC 2 – Creche/Pré – Escola 001 e 7781
– PAC 2 - Creche/Pré – Escola 002
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$118.000,00
TOTAL...............R$118.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FB658818
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB658818/0cAFcWeA7TseZnEBo2jdibArHFKbWY-czx_sRI9SvNTFQNqGqVbBGF9PDR2dLN-K… 1/1

open original →