| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.527,29. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.275/2016 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.527,29”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento, com a realocação de dotação na importância de R$105.527,29 (CENTO E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado.........R$14.673,05 Sub - Total:...............R$14.673,05 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............................R$90.854,24 Sub-Total:.....................R$90.854,24 TOTAL:....................R$105.527,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$105.527,29 Sub - Total:......................R$105.527,29 TOTAL:......................R$105.507,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5A01A196 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2016. Edição 1861 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 06/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A01A196/0cAFcWeA58-ujeezuK0uJWLgu5tr3r3Q2DTdkKK8-Uh5SXnUdE1wBAiZE7kNvtwU15… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A01A196/0cAFcWeA58-ujeezuK0uJWLgu5tr3r3Q2DTdkKK8-Uh5SXnUdE1wBAiZE7kNvtwU15… 2/2