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norma nº 3275/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3275 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição/remanejamento, ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$105.527,29.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.275/2016
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
transposição/remanejamento, ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$105.527,29”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição/remanejamento,
com a realocação de dotação na importância de R$105.527,29
(CENTO E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
44.90.71.00 – Principal da Divida Contratual
Resgatado.........R$14.673,05
Sub - Total:...............R$14.673,05
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............................R$90.854,24
Sub-Total:.....................R$90.854,24
TOTAL:....................R$105.527,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$105.527,29
Sub - Total:......................R$105.527,29
TOTAL:......................R$105.507,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5A01A196
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/12/2016. Edição 1861
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
06/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A01A196/0cAFcWeA58-ujeezuK0uJWLgu5tr3r3Q2DTdkKK8-Uh5SXnUdE1wBAiZE7kNvtwU15… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A01A196/0cAFcWeA58-ujeezuK0uJWLgu5tr3r3Q2DTdkKK8-Uh5SXnUdE1wBAiZE7kNvtwU15… 2/2

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