| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 6º da Art. 145 a Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1671 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 029/2015 Ementa: “Dá nova redação ao § 6º da Art. 145 a Lei Orgânica do Município”. A mesa dirETora do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do Artigo 40, § 2º, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município: Art. 1º Dá nova redação ao § 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º Excetos cursos organizados e ministrados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é defeso ao erário custear inscrições, cursos, viagens e estadias dos servidores providos em cargos comissionados”. “6º Exceto cursos organizados e ministrados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é defeso ao erário custear inscrições, cursos, viagens e estadias dos servidores providos em cargos comissionados; salvo se autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, Presidente do Poder Legislativo ou dirigente do órgão da Administração indireta, em ato motivado que justifique o interesse público”. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 14 de Setembro de 2015; 32º Criação; 194º da Independência; 127º da Republica. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:3DF87288 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3DF87288/0cAFcWeA7--332C6XSNwLUPtcPfuoCe8lbxMMXiwN-6-pARgBC6OOUyDuWx68u-N… 1/1