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norma nº 1/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDá nova redação ao § 6º da Art. 145 a Lei Orgânica do Município.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 029/2015
Ementa: “Dá nova redação ao § 6º da Art. 145 a Lei
Orgânica do Município”.
A mesa dirETora do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, faz saber que o
PLENÁRIO aprovou e nos termos do Artigo 40, § 2º, da LOM,
PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º Dá nova redação ao § 6º do art. 145 da Lei Orgânica do
Município que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Excetos cursos organizados e ministrados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia é defeso ao erário custear inscrições,
cursos, viagens e estadias dos servidores providos em cargos
comissionados”.
“6º Exceto cursos organizados e ministrados pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia é defeso ao erário custear inscrições, cursos,
viagens e estadias dos servidores providos em cargos comissionados;
salvo se autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, Presidente do
Poder Legislativo ou dirigente do órgão da Administração indireta,
em ato motivado que justifique o interesse público”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 14 de Setembro de 2015; 32º Criação; 194º da
Independência; 127º da Republica.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:3DF87288
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3DF87288/0cAFcWeA7--332C6XSNwLUPtcPfuoCe8lbxMMXiwN-6-pARgBC6OOUyDuWx68u-N… 1/1

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