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norma nº 194/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDispõe sobre a extinção e criação de novos cargos comissionados na Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, bem como da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 194/2014
“Dispõe sobre a extinção e criação de novos
cargos comissionados na Secretaria Municipal de
Fazenda Planejamento e Desenvolvimento
Econômico - SEMFAPLADE, bem como da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
– SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá
outras providências”.
PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Extingue os cargos comissionados de Diretor Geral de
Contabilidade, Diretor Financeiro e Assessor Técnico Especial da
Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento
Econômico - SEMFAPLADE, bem como os cargos de Coordenador
de Manutenção de Pontes e Bueiros e Coordenador de Serviços
Públicos Rurais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
– SEMOSP, excluindo-os da Lei Complementar 084/2011 e seus
anexos.
Art. 2º - Cria os cargos comissionados de Superintendente Geral de
Contabilidade e Diretor Geral Financeiro na estrutura da Secretaria
Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE, bem como o cargo comissionado de Diretor Técnico
Eletricitário na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP.
Art. 3º - Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 84/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 A Secretaria Municipal será composta:
1- Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento Econômico;
2- Superintendência de Desenvolvimento Econômica;
3- Assessoria de Técnica;
4- Diretoria de Contábil; alterada pela LC nº 142/2013
04 – Diretoria Geral de Contabilidade; excluído
5- Diretoria de Cadastro Imobiliário
6- Diretoria Financeira; excluído
7- Diretoria de Receita e Cadastro Mobiliário;
8-Diretoria de Fiscalização;
9- Diretoria de Planejamento Orçamentário;
10 – Diretoria de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação;
11- Coordenadoria de Execução Orçamentária;
12- Coordenadoria de Cadastro Imobiliário;
13- Coordenadoria de Regularização Fundiária;
14- Coordenadoria de Serviços Topográficos;
15- Coordenadoria de Finanças;
16- Coordenadoria de Divida Ativa;
17- Coordenadoria de Receita;
18- Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
19-Departamento de Fiscalização Tributaria;
20-Departamento de Fiscalização de Obras e Postura;
21 – Coordenadoria de Turismo. Incluído pela Lei Complementar nº
93/2012
22 - Secretária Adjunta incluído pela Lei Complementar nº 106/2012
excluído pela Lei Complementar nº 138/2013
23 – Assessoria Técnica Especial excluído
13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 1/4
CARGO Subsídio Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Quantitativo de
Vagas
Prefeito 1 1
Vice - Prefeito 1 1
Secretários 11 11
Procurador Geral 1 1
Assessor Especial da Procuradoria 1 1
Controlador Interno 1 1
Auditor Interno 1 1
Superintendente de Desenvolvimento
Econômico
1 1
Superintendente Geral de
Contabilidade
1 1
Administrador Distrital 1 1
Assessor Especial de Secretaria 6 6
Assessor de Representação Externa 1 1
Assessor Técnico Especial 1 1
Assistente da Procuradoria 1 1
Assessor Técnico 10 10
Assessor de Comunicação Social 1 1
24 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº
138/2013;
25 – Superintendência Geral de Contabilidade;
26 – Diretoria Geral Financeira.
Art. 4º - Altera o artigo 27 da Lei Complementar nº 84/2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será
composta:
1- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2- Secretario Adjunto; excluído pela Lei Complementar nº 138/2013
3- Diretoria Especial de Engenharia;
4- Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado;
5- Diretoria Administrativa;
6- Diretoria de Construção e Manutenção Predial;
7- Diretoria de Obras e Serviços Públicos;
8- Diretoria de Controle de Frotas;
10- Coordenadoria de Controle de Equipes de Trabalho;
11- Coordenadoria do Cemitério Municipal;
12- Coordenadoria de Recursos Humanos;
13- Coordenadoria de Manutenção de Pontes e Bueiros; excluído
14- Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
15- Coordenadoria de Serviços Públicos Rurais; excluído
16- Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
17 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº
138/2013;
18 – Diretoria Técnica Eletricitária.
Art. 5º - Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo
Comissionado e Função Gratificada e ao Anexo III – Tabela e
Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, os
cargos de Superintendente Geral de Contabilidade, Diretor Geral
Financeiro e Diretor Técnico Eletricitário.
Art. 6º - Define as atribuições dos cargos comissionados de
Superintendente Geral de Contabilidade, Diretor Geral Financeiro e
Diretor Técnico Eletricitário, criados por esta Lei, ao Anexo IV –
Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e Função
Gratificada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura- RO, 22 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO,
FUNÇÃO
13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 2/4
Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Diretor de Gestão Hospitalar 1 1
Diretor Especial de Engenharia 1 1
Diretor de Controle do Contencioso
Judicial
1 1
Diretor de Controle de Contratos 1 1
Diretor Geral Financeiro 1 1
Diretor Técnico Eletricitário 1 1
Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1
Diretor 53 53
Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6
Diretor Escola 9 9
Vice Diretor Escolar 9 9
Coordenador Especial de Extensão
Escolar
1 1
Coordenador 63 63
Chefe de Departamento 16 16
TOTAL 13 193 206
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Educação e Cultura
R$ 5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Assessor Especial de
Secretaria
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 2
Diretor de Transporte
Escolar
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Cultura R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Administrativo e
Financeiro
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Recursos
Vinculados
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Ensino
Fundamental e Educação
Infantil
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Transporte
Escolar
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador do
ANFITEATRO
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Eventos
Culturais
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Controle de
Materiais e Manutenção de
Escolas Municipais
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de
Documentação Escolar
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Projetos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador Especial de
Extensão Escolar
R$0,00 Art. 42 R$1.386,00 1
Diretor das Escolas
Municipais
R$ 0,00 Art. 42 R$ 1.485,00 9
Vice-Diretor das Escolas
Municipais
R$ 0,00 Art. 42 R$ 742,50 9
Chefe do Departamento de
Literário
R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1
ANEX0 III
TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES
ANEXO IV
13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 3/4
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA￾SEMEC
226. CABE AO COORDENADOR ESPECIAL DE EXTENSÃO
ESCOLAR DA SEMEC:
226.1 - Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar,
subordinado diretamente ao Diretor Escolar da escola matriz,
organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na extensão
escolar, de modo a garantir a formulação do projeto político￾pedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
226.2 - Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos a equipe
escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
226.3 - Controlar a execução dos programas e projetos orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
226.4 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão,
orientação, secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos
na estrutura escolar, subordinado ao diretor escolar.
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:DEBCF042
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/01/2015. Edição 1367
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 4/4

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