| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção e criação de novos cargos comissionados na Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, bem como da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 194/2014 “Dispõe sobre a extinção e criação de novos cargos comissionados na Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, bem como da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências”. PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Extingue os cargos comissionados de Diretor Geral de Contabilidade, Diretor Financeiro e Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, bem como os cargos de Coordenador de Manutenção de Pontes e Bueiros e Coordenador de Serviços Públicos Rurais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, excluindo-os da Lei Complementar 084/2011 e seus anexos. Art. 2º - Cria os cargos comissionados de Superintendente Geral de Contabilidade e Diretor Geral Financeiro na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, bem como o cargo comissionado de Diretor Técnico Eletricitário na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. Art. 3º - Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 84/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 A Secretaria Municipal será composta: 1- Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico; 2- Superintendência de Desenvolvimento Econômica; 3- Assessoria de Técnica; 4- Diretoria de Contábil; alterada pela LC nº 142/2013 04 – Diretoria Geral de Contabilidade; excluído 5- Diretoria de Cadastro Imobiliário 6- Diretoria Financeira; excluído 7- Diretoria de Receita e Cadastro Mobiliário; 8-Diretoria de Fiscalização; 9- Diretoria de Planejamento Orçamentário; 10 – Diretoria de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação; 11- Coordenadoria de Execução Orçamentária; 12- Coordenadoria de Cadastro Imobiliário; 13- Coordenadoria de Regularização Fundiária; 14- Coordenadoria de Serviços Topográficos; 15- Coordenadoria de Finanças; 16- Coordenadoria de Divida Ativa; 17- Coordenadoria de Receita; 18- Coordenadoria de Cadastro Mobiliário; 19-Departamento de Fiscalização Tributaria; 20-Departamento de Fiscalização de Obras e Postura; 21 – Coordenadoria de Turismo. Incluído pela Lei Complementar nº 93/2012 22 - Secretária Adjunta incluído pela Lei Complementar nº 106/2012 excluído pela Lei Complementar nº 138/2013 23 – Assessoria Técnica Especial excluído 13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 1/4 CARGO Subsídio Cargo em Comissão/ Função Gratificada Quantitativo de Vagas Prefeito 1 1 Vice - Prefeito 1 1 Secretários 11 11 Procurador Geral 1 1 Assessor Especial da Procuradoria 1 1 Controlador Interno 1 1 Auditor Interno 1 1 Superintendente de Desenvolvimento Econômico 1 1 Superintendente Geral de Contabilidade 1 1 Administrador Distrital 1 1 Assessor Especial de Secretaria 6 6 Assessor de Representação Externa 1 1 Assessor Técnico Especial 1 1 Assistente da Procuradoria 1 1 Assessor Técnico 10 10 Assessor de Comunicação Social 1 1 24 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº 138/2013; 25 – Superintendência Geral de Contabilidade; 26 – Diretoria Geral Financeira. Art. 4º - Altera o artigo 27 da Lei Complementar nº 84/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será composta: 1- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2- Secretario Adjunto; excluído pela Lei Complementar nº 138/2013 3- Diretoria Especial de Engenharia; 4- Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado; 5- Diretoria Administrativa; 6- Diretoria de Construção e Manutenção Predial; 7- Diretoria de Obras e Serviços Públicos; 8- Diretoria de Controle de Frotas; 10- Coordenadoria de Controle de Equipes de Trabalho; 11- Coordenadoria do Cemitério Municipal; 12- Coordenadoria de Recursos Humanos; 13- Coordenadoria de Manutenção de Pontes e Bueiros; excluído 14- Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos; 15- Coordenadoria de Serviços Públicos Rurais; excluído 16- Coordenadoria de Serviços Mecânicos; 17 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº 138/2013; 18 – Diretoria Técnica Eletricitária. Art. 5º - Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo Comissionado e Função Gratificada e ao Anexo III – Tabela e Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, os cargos de Superintendente Geral de Contabilidade, Diretor Geral Financeiro e Diretor Técnico Eletricitário. Art. 6º - Define as atribuições dos cargos comissionados de Superintendente Geral de Contabilidade, Diretor Geral Financeiro e Diretor Técnico Eletricitário, criados por esta Lei, ao Anexo IV – Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e Função Gratificada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura- RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO 13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 2/4 Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Diretor de Gestão Hospitalar 1 1 Diretor Especial de Engenharia 1 1 Diretor de Controle do Contencioso Judicial 1 1 Diretor de Controle de Contratos 1 1 Diretor Geral Financeiro 1 1 Diretor Técnico Eletricitário 1 1 Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1 Diretor 53 53 Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6 Diretor Escola 9 9 Vice Diretor Escolar 9 9 Coordenador Especial de Extensão Escolar 1 1 Coordenador 63 63 Chefe de Departamento 16 16 TOTAL 13 193 206 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC) Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Secretario Municipal de Educação e Cultura R$ 5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1 Assessor Especial de Secretaria R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1 Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 2 Diretor de Transporte Escolar R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Cultura R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor Administrativo e Financeiro R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Coordenador de Transporte Escolar R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador do ANFITEATRO R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Eventos Culturais R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Controle de Materiais e Manutenção de Escolas Municipais R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Recursos Humanos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Documentação Escolar R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Projetos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador Especial de Extensão Escolar R$0,00 Art. 42 R$1.386,00 1 Diretor das Escolas Municipais R$ 0,00 Art. 42 R$ 1.485,00 9 Vice-Diretor das Escolas Municipais R$ 0,00 Art. 42 R$ 742,50 9 Chefe do Departamento de Literário R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1 ANEX0 III TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES ANEXO IV 13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 3/4 DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURASEMEC 226. CABE AO COORDENADOR ESPECIAL DE EXTENSÃO ESCOLAR DA SEMEC: 226.1 - Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar, subordinado diretamente ao Diretor Escolar da escola matriz, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na extensão escolar, de modo a garantir a formulação do projeto políticopedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; 226.2 - Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos a equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos; 226.3 - Controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas; 226.4 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar, subordinado ao diretor escolar. Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:DEBCF042 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/01/2015. Edição 1367 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBCF042/0cAFcWeA4zqq6NljmvyvKpw09lpLGTtwc4ShPsE0mdBVPC9lmEYFRVe8_0N3uG_… 4/4